Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1655 643 cláusulas penais moratórias; e a declaração da nulidade da cláusula contratual que estabelece a taxa de repasse. Postula a parte autora ainda, em sede de tutela antecipada, que as promovidas sejam impedidas de cobrar judicialmente o saldo devedor do imóvel em questão; o cancelamento de protesto cartorário neste sentido; que as promovidas abstenham-se de inscrever e/ou ca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1574 alegado. Sobre a iniciativa de leis reservadas ao Poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral, ao julgar o Recurso Especial nº 878.911/RJ, relativo ao Tema 917, que “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 de Brasília Número do processo: 0035750-35.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOAO MARIA JULIAO LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOAO MARIA JULIAO LOPES. Recebido o feito, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida. Rel

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0636293-23.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Edimilson Brito do Nascimento - REQUERIDO: BradesCard S/A - Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3145 122 da caderneta de poupança (Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97). b) correção monetária: - até dezembro de 2002: deve ser utilizado o manual de cálculos da Justiça Federal2; - de janeiro de 2003 a junho de 2009: SELIC; - a partir de julho de 2009: IPCA-E. ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1632 esquecido que, no artigo 4º, inciso I, da lei consumerista, está inscrito o princípio de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, caso dos autos. Logo, sem a inversão do ônus da prova, a consumidora não terá como demonstrar a higidez da tese que defende. A par disso, em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3507 921 vê-se que não há consenso para tornar definitivo o regime provisório estabelecido na audiência. Assim, acolho a bem lançada manifestação do Dr. Promotor de Justiça. Fls. 224/225: prejudicado ante o transcurso da data. Doravante fica estabelecido que no dia das mães e no dia dos pais a criança passará o final de s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3534 4843 presente decisão, servindo cópia desta como certidão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Cite-se e intime-se o requerido, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ele se encontrar, inclusive a dificuldade ou impossibilidade de locomoção. O prazo para impugnaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2010 Os Embargos Declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado (STF, RE 59.040). Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos modificativos, para a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 5016 - Vistos. Fl. 144: a r. sentença de fls. 135/136, transitada em julgado (fl. 142) não partilhou os bens do casal; portanto, indefiro o pedido de expedição de formal de partilha. Nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Int. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152