Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 438 da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicaç�

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 TA DE OLIVEIRA SANTOS SE ENCONTRA PRESO NESTA COMARCA DESDE O DIA 04/09/2014, E QUE JA FORAM TOMADAS TODAS AS PROVIDENCIAS PARA O SEU RECAMBIAMENTO JUNTO AO JUIZO DEPRECANTE, POREM, ATE O PRESENT E MOMENTO ESTE QUEDOU-SE INERTE. ANTE O EXPOSTO, SOLICITO A COLAB ORACAO DE VOSSA EXCELENCIA NO SENTIDO DE INTERCEDER JUNTO AO JUIZ O DA COMARCA DE VILA VELHA-ES, AO JUIZ DE COO

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1161 a substituição do indexador setorial, em regra, o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção), pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial calculado pelo IBGE, salvo se aquele for menor. Essa solução mostra-se adequada ao reequilíbrio da relação contratual, nos casos de atraso na conclusão da obra, não devendo ser implementada a substituição do indexad

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 451 saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando,

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 6857 e do empregador, também será efetuado e comprovado nos autos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir pelo empregador, no prazo de 15 dias após o transcurso da data da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, prevista no art. 276, caput, Decreto 3.048/99, sob pena de execução excluindo-se o cabimento

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 6485 O recolhimento da contribuição previdenciária, cotas do empregado excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei e do empregador, também será efetuado e comprovado nos autos 8.177/91. pelo empregador, no prazo de 15 dias após o transcurso da data Sobreleva destacar, por oportuno, que o art.405 do Código Civil prevista no art. 276, caput, Dec

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7707 ser autorizada pois somente reconheceu-se à reclamante parcelas reclamação, condenando a reclamada VIA VAREJO S/A a pagar ao que lhe foram sonegadas no curso do contrato de trabalho. reclamante as parcelas constantes da fundamentação supra, que passam a integrar este decisum:horas extras e reflexos,conforme O recolhimento da contribuição previdenciária, cotas do

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 6419 pelo empregador, no prazo de 15 dias após o transcurso da data Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios prevista no art. 276, caput, Decreto 3.048/99, sob pena de execução previstos na Lei 8.177/91. do débito previdenciário por esta Justiça Especializada, nos termos Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Sentença já liquidada conforme anexo. 6620 Rios - RJ julga PARCIALMENTE PROCEDENTEa reclamação, condenando a reclamada ARTEFATO DE CIMENTO SOUZA LIMDA LTDAa pagar ao reclamante as parcelas constantes na Em atendimento ao artigo 832, §3o, da CLT, as parcelas supra fundamentação supra, que passam a integrar este decisum:aviso deferidas possuem natureza jurídica salari

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 1253 indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2016, DJe 10.03.2016). 3. Este Tribunal Superior entende ser inaplicável o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Pr