Publicações Judiciais ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 6. Configurado o direito do segurado à revisão da aposentadoria, mediante o acréscimo do tempo de serviço rural reconhecido judicialmente, devendo ser implantada a RMI mais favorável, desde a da

Publicações Judiciais I ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VII - O termo inicial do benefício resta mantido na data do requerimento administrativo realizado em 14/07/2017, pois o perito judicial atestou a presença de incapacidade na referida data. VIII - Não se há falar em desconto de período trabalhado, eis que a parte autora efetuou recolhimentos como facultativo(a) praticamente durante toda a sua história contributiva, de modo que não há exercício de trabalho remunerado. IX - Por se tratar de contribuinte facultativo(a), não havendo comprov

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7544 e) indenização por danos morais; e, PODER JUDICIÁRIO f) honorários advocatícios. JUSTIÇA DO TRABALHO Esta sentença tem força de ALVARÁ para saque do FGTS, bem como para habilitação ao programa do SEGURO DESEMPREGO, nos termos da fundamentação. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao JUSTIÇA DO TRABALHO

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 (...) III - pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante escrituração, no período de sua constatação, desde que: a) a escrituração seja realizada, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, com especificação da natureza

Publicações Judiciais I ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não p

Publicações Judiciais ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo, consoante a previsão do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 2. No caso, as contribuições recolhidas após o reingresso do autor no RGPS foram feitas todas de forma intempestiva, não sendo, por isto, consideradas para o cômputo da carência. 3. Ausente a carência, o benefício pleit

Judiciário ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1436 declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por Como é sabido, a Lei nº 12.546/2011 autoriza que determinadas seu advogado, desde que munido de procuração com poderes pessoas jurídicas, entre elas a reclamada, façam adesão à específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se desoneração da folha de pagamento para que sua

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 11546 Intimado(s)/Citado(s): Em vista da manifestação Id 7bb40e4 e documentos anexados, em - ADRIANO ODIRLEI LOPES que a procuradora do exequente noticia o seu falecimento, informando não se tratar de contribuinte do INSS, que era convivente em união estável com a Sra. ELISANGELA PATRICIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JESUS DE SOUZA, que deixou dois filhos, sendo uma

Publicações Judiciais I ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99), grifo nosso". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo MS 5016945-58.2018.4.03.6100 – SEGURO DESEMPREGO SANTOS CENTER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Trata-se de mandado de segurança, inicialmente ajuizada perante a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual a parte impetrante objetiva a concessão de provimento liminar e definitivo para determinar a liberação das demais parcelas do seguro-desempreg