Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PENAL B RASILEIRO PLENAMENTE APLICAVEIS AO FEITO E VALORADAS NOS MESMOS P ARAMETROS DAQUELES UTILIZADOS PARA A FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E F IRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO C ODEX PENAL, FIXO A REPRIMENDA DE MULTA EM 40

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 , NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONDUTA SOCIAL. CONSTA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDUZEM A CONCLUSAO QUE O REU UTILIZAVA G RANDE PARTE DO SEU TEMPO PARA SE DEDICAR A TRAFICANCIA, UMA VEZ Q UE E TRAFICANTE RECONHECIDO EM TODA A CIDADE. DA PERSONALIDADE. A AFERICAO DA PERSONALIDADE EXIGE LAUDOS TECNICOS ESPECIFICOS PARA TANTO. ANTE A AUSENCIA DESTES ELEMENTOS, DEIX

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 TA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO OBSERVO A PRESENCA DE CIRC UNSTANCIAS ATENUANTES, CONTUDO, OBSERVO A INCIDENCIA DE DUAS AGRA VANTES, QUAIS SEJAM, A REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CODI GO PENAL) E A PROMOCAO E ORGANIZACAO DA COOPERACAO NO CRIME E DIR ECAO DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES POR PARTE DO REU MARCIO AUGU STO FERNANDES (ARTIGO 62, INCISO I, DO CODI

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE REC LUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, MILITA CONTRA O REU A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 61 D O CODIGO PENAL UMA VEZ QUE ELE POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JU LGADO EM 10/05/2016 (VEJA NA CONTRACAPA DOS AUTOS), VERIFICADA, P ORTANTO, EM DATA PRETERITA AO COMETIMENTO DO

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM D A PENA DOS REUS INDIVIDUALMENTE. 3.1- EM RELACAO AO ACUSADO DHION ATA ALVES GOMES. NA PRIMEIRA FASE DE FIXACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A CULPABIL IDADE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR. NO QUE SE REFE RE AOS ANTECEDENTES, VERIFICO QUE O REU E P

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 ARTINS QUE PRATICOU TAL FATO, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VITIMA. O CONSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR O TERCEIRO QUES ITO, POR MAIORIA, AFASTOU A TENTATIVA DE HOMICIDIO, COM ISSO OCOR RENDO A DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO J UIZ SINGULAR COM ENCERRAMENTO DA VOTACAO, RESTANDO PREJUDICADOS O S DEMAIS QUESITOS. EM RAZAO DA DESCLASSIFI

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 UNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA BASE. EM F ACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REP ROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 0 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALT ERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS ME

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 AS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-S E-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ART IGO 49 E SEGUINTES). QUANTO AO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL: CULPA BILIDADE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICIT A. E ELE IMPUTAVEL E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES : E PRIMARIO (FLS. 159/161); CONDUTA SOCIA

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 UE A REPRIMENDA E NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVACAO DO CRIM E. NO QUE TANGE A PENA DE MULTA, ESTA DEVE GUARDAR UMA PROPORCION ALIDADE COM A PENA CORPORAL, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR A QUANTI DADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA DIA-MULTA, ESTE ULTIMO COM B ASE NA SITUACAO ECONOMICA DO REU. DESSA FORMA, TAMBEM FIXO A PENA DE MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, 400

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA SANCTIO JURIS A SER IM POSTA AO SENTENCIADO. 1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. 1 ) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO LHE PREJUDICA, HAJA VIS TA QUE SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA A CENSURA MINIMA PERSEGUIDA PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO LHE PREJUDICA, POR NAO CONSTAR CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO EM SEU D