Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 242 verdadeiro fato puramente negativo). A conclusão foi reiterada no empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero julgamento do RE n° 760931/DF, de redação do Ministro Luiz Fux, inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela ocorrido em 26/4/2017, no qual se firmou a tese de que "O empresa regularmente contratada". (Grifo nosso). inadimp

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 356 pelo STF, apesar de ter debatido a questão acerca da comprovante de pagamento do 13º salário (ID 5f199a2). distribuição do encargo probatório, não fixou tese a respeito, Portanto, não comungo do entendimento do Juízo singular inclusive por se tratar de matéria de índole infraconstitucional. segundo o qual o reclamado demorou a tomar providência, E, foi nes

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 323 quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. julgamento dos embargos de declaração e tendo sido Embargos conhecidos e providos. (TST. SBDI-1. Processo n. exp

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 1338 fático, não sendo razoável exigir do empregado/trabalhador "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e terceirizado a demonstração de inércia daquele (ou seja, um indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do verdadeiro fato puramente negativo). A conclusão foi reiterada no item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 61 ratificou esse entendimento, no processo n. 0000062- diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador 40.2017.5.20.0009, de Rel. do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, público revela condições de produzir provas acerca de tal quadro julgado em 10.09.2020 e publicado em 29.10.2020, conforme fático, não sendo razoável exigir do empregado/tra

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 75 tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. contratuais, consoante RR-925-07.2016.5.05.0281. Recurso Embargos conhecidos e providos. provido parcialmente. (Processo: ROT - 0001562- Assim, passo a julgar que o ônus probatório sobre o cumprimento 24.2014.5.06.0014, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de do dever fiscalizatório é do ente público

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 82 No mesmo sentido, já se encontram alguns julgados desta Turma, que a responsabilidade da Administração Pública, pelas obrigações adequados às novas decisões do TST, conforme se exemplifica trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, com a decisão colegiada abaixo, da lavra do Des. Sergio Torres encontra óbice no art. 71 da Lei n. 8.666/93

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 844 tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. contratuais, consoante RR-925-07.2016.5.05.0281. Recurso Embargos conhecidos e providos. provido parcialmente. (Processo: ROT - 0001562- Assim, passo a julgar que o ônus probatório sobre o cumprimento 24.2014.5.06.0014, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de do dever fiscalizatório é do ente públic

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 556 Teixeira: Súmula Vinculante n. 10 do STF, e do julgamento da ADC n. 16. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. (...) II - Adequando ao caso em análise, que envolve a triangulação ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE composta pela PETROQUÍMICA, pela EMTEP SERVIÇOS SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. e pelo reclamante,

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 594 Lei nº 8.666/93". Acerca do ônus da prova atente-se que a RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE decisão proferida RE n° 760931/DF (Tema 246 da Repercussão PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Geral) pelo STF, apesar de ter debatido a questão acerca da DE SERVIÇOS. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO distribuição do encargo probató