Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 362 obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, do entendimento desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece se exime de atender os direitos

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 249 adequados às novas decisões do TST, conforme se exemplifica trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços com a decisão colegiada abaixo, da lavra do Des. Sergio Torres encontra óbice no artigo 71 da Lei n. 8.666/93, após a edição da Teixeira: Súmula Vinculante n. 10 do STF, e do julgamento da ADC n. 16. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. (

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 780 contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em estabilidade de emprego. Da indenização por danos morais. caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº Em sua inicial, o reclamante relatou ter sido admitido em 8.666/93". Acerca do ônus da prova atente-se que a decisão 05.10.2015, na função de pedreiro, e que nesta funç

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 799 que a responsabilidade da Administração Pública, pelas obrigações período de 18.02.2017 a março de 2017, quando retornou ao trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, trabalho no dia 20.03.2017, foi dispensado doente, ainda em encontra óbice no art. 71 da Lei n. 8.666/93, após a edição da tratamento e sem condições de imediato arranja

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 228 regional. Recurso de embargos conhecido e provido. definitiva convicção - que se coaduna com a posição primitiva Em mais atual decisão, o C. TST, também através da SBDI-1, deste relator - no sentido de caber ao ente público a prova de ratificou esse entendimento, no processo n. 0000062- que de fato procedeu com a fiscalização das obrigações 40.2017.5.20.0

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AgAIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-20090.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-242530.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6011 funcionários, bem como que o autor era promotor Jr, não realizando DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – NULIDADE DO as mesmas atividades que os promotores de merchandising. PEDIDO DE DEMISSÃO – DIFERENÇAS DE VERBAS A segunda reclamada, em defesa, reafirma as alegações da RESCISÓRIAS primeira reclamada. O reclamante alega que foi coagido a pedir demissã

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 570 atender os direitos sociais dos empregados do contratado, em 331, TST, de seguinte teor: caso de inadimplência da prestadora de serviços, em razão das "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e culpas in eligendo ou in vigilando daquele. No meu sentir, é do indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições Ente Público o encargo prob

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 580 em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. No meu item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no sentir, é do Ente Público o encargo probatório, em face das cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador especialmente na fiscalização do cumprimento das obriga�

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 284 caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A 8.666/93". Acerca do ônus da prova atente-se que a decisão aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das proferida RE n° 760931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral) pelo obrigações trabalhistas assum