Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4037 jurisprudência dos tribunais do Brasil se orienta neste sentido, conforme excertos de julgados publicados, e abaixo reproduzidos, dentre inúmeras outras decisões: Andréa Resende Assessora de Comunicação do TJES Concessionária e banco foram condenados por firmarem o contrato com um falsário, que utilizou documentos e informações pertencentes à mulher. Uma moradora de Vil

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 434 ocorrência do dano material, não se exigindo comprovação exauriente deste, sob pena de sujeitar-se o cliente à prova ¿diabólica¿ ante sua HIPOSSUFICIÃNCIA.       Por outro lado, a requerida, parte HIPERSUFICIENTE, compete a comprovação ¿robusta¿ de suas alegações, haja vista que este dispõe de meios melhores para afastar a tese autoral ante sua

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 2562 psicológica e de angústia no espÃ-rito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurÃ-dico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissÃ-vel o exame do valor fixado a tÃ-tulo de danos morais em hipóte

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3784 contribuiu para o dano ambiental é parte legÃ-tima e responsável pela reparação integral.          Além disso, o réu não comprovou a regularidade de sua atividade, bem como apresentou prova capaz de afastar a presunção de veracidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, não havendo que se cogitar em impossibilidade de responsabilizaç�

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3163 degradação ambiental, bem como a destinação do numerário aqui quantificado, arbitro o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a tÃ-tulo de danos morais ambientais, a ser revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, com a devida correção monetária.          Consigno que, dia após dia, o Brasil registra r

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 939 julgo TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, confirmando a tutela provisória de urgência para condenar a requerida na obrigação de fazer correspondente ao custeio do procedimento cirúrgico, conforme indicado na prescrição médica em fls.30.     E, por fim, condeno a requerida a pagar a autora a tÃ-tulo de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser atual

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3800 pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vÃ-tima ambiental. (...)¿ (REsp 1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1212 autos não merecem dúvidas, elas falam por si só e os prejuÃ-zo é notório.      Assim, o cerne da questão diz respeito em saber se houve realmente os danos por conta da fiação elétrica da antena OI, a qual gerou danos a eletrodomésticos da autora, dentre outros inconvenientes. Analisandose a peça inicial da autora confrontada com a contestação do

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4414 das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação".          Com a vigência do novo Código Civil, o artigo 186 fez menção expressa ao dano moral: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilÃ-c

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 1. A condenação imposta a Fazenda Pública Municipal é de valor líquido e certo bem inferior a 100 (cem) salários-mínimos, razão pela qual a sentença não se sujeita ao duplo grau de ju-risdição. Reexame necessário não configurado. 2. Interposta a presente Apelação Cível dentro do prazo previsto em lei, fica rechaçada a tese de intempestividade recursal. N