Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 263 voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, e, após, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juÃ-zo de admissibilidade pelo JuÃ-zo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).Ressalte-se que, por força do art. 1.012, §1º, V, eventual apelação deverá ser recebida apenas no seu efeito

Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7270/2021 - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 110 OAB 15828 - CRISTIANNE REGINA PEREIRA DAMASCENO (ADVOGADO) REQUERENTE:DEBORA MARIA ALVES DE MELO REQUERIDO:CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA Representante(s): OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 18329 - JIMMY SOUZA DO CARMO (ADVOGADO) OAB 24855 - BRUNA QUINTO CUNHA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÃRIO proc. 0020782-12.2015.814-0301. Â Â Â Â Â Fica intimada a parte apelada para

Seção III ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1365 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/08/2013 : : : : : 273029-07.2013.8.09.0006 1155 ANULATORIA GUILHERME NATAL FERREIRA GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS : 27492 GO - DIOGO DE SOUZA FREITAS : ADV REQTE DESPACHO . AUTOS N.º 201302730295 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PART E AUTORA NãO FORMULOU PEDIDO DE MéRITO, LIMITANDO-SE A

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 992 indevidamente descontada do benefÃ-cio previdenciário da parte requerente,¿até o efetivo cancelamento da transação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir das datas de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como a cessar os descontos decorrentes do citado contrato, sob pena de multa diária de R$

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 NR.PROCESSO: 0152563.44.2016.8.09.0146 É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 152563-44.2016.8.09.0146 COMARCA SÃO LUIS DE MONTES BELOS APELANTE MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS APELADA VALDIRENE MARIA SILVA RELATORA Desembar

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 531 provocada pelo fato lesivo¿.       O ilustre Professor Carlos Alberto Bittar, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: ¿Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas fÃ-sicas ou jurÃ-dicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1746 obrigado a repará-lo. Paragrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, restaram comprovadas as agressões praticadas pela ré na autora, sendo que a Sra. Daiana Lima, inclusive,

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 2288 4/5/2015). 36. No caso dos autos, é incontroverso a gravidade do acidente, diante da morte do filho menor dos autores. Por outro lado, pelas provas dos autos, percebe-se que a capacidade econômica do requerido não suporta dispor de R$ 221.164,88 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 37. Assim, considerando a gravidade do dano e a capaci

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 911 circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Dita indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vÃ-tima e afligir, razoavelmente, o autor do da

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 725 54 STJ e art. 398, do Código Civil).       Quanto ao dano moral, na hipótese, está fundando na responsabilidade civil extracontratual por ato ilÃ-cito, sendo necessário para sua configuração a presença de três requisitos que são: a ocorrência do dano, a prática de um ato ilÃ-cito pelo agente e o nexo de causalidade entre esses dois elementos.    Â