Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1916 JuÃ-za de Direito Titular da 1ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Comarca de Marituba-PA PROCESSO: 00005448820158140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS A??o: Execução Fiscal em: 10/06/2021 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:EMPRESA DE TRANSPORTES MARITUBA L

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1927 55.938,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), em observância ao princÃ-pio da isonomia tributária, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, extingo a execução fiscal

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 3994 N.S.V.N. De ordem da ExcelentÃ-ssima Senhora JuÃ-za de Direito DRª. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, Titular da Comarca de Medicilândia, Estado do Pará, na forma da lei, etc. Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, por motivo de readequação da pauta em virtude da suspensÃ

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1898 TRANSPORTES LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário decorrente de Certidão(ões) de DÃ-vida Ativa Tributária. Foi determinada a citação do(a) executado(a) no despacho de fl. 06. AR de citação, à fl. 13. Determinada a citação por edital à fl. 14. Penhora online à s fls. 17/20. Determinada a manifestação da exequente, fl.

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1906 benefÃ-cio ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, que hoje é de R$ 55.938,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), em observância ao princÃ-pio da isonomia tr

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1909 situação equivalente, não se mostra admissÃ-vel a desistência arbitrária e pontual pela PGE de ações de execuções fiscais especÃ-ficas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto na norma transcrita, devendo tal benefÃ-cio ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Destarte, enquadrand

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1925 55.938,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), em observância ao princÃ-pio da isonomia tributária, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, extingo a execução fiscal

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 164 valores e penhora, o que não significa supressão de prazos e defesas diversas, ou seja, mesmo com ato constritivo sem conhecimento do executado, deve ser garantido o devido processo legal.            Não obstante, de fato, deve o Executado ser intimado pessoalmente por carta quando não houver procurador constituÃ-do ou for assistido pela Defensoria Pública - excet

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 1700 para o redirecionamento também para a sócia MARA HELENA CURRA BALDISSERA, verifica-se que apesar dos documentos de fl. 50 e 52 atestarem sua condição de sócia administradora - documentos cuja a origem de extração é desconhecida -, o documento de fl. 37 não a inclui como sócia gerente, limitando-se referido status ao Sr. Antônio Carlos Baldissera. Portanto, antes a ausê

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 1714 em face de M.S.R. FREIRE, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário decorrente de Certidão(ões) de DÃ-vida Ativa Tributária, no valor inicial de R$ 6.036,06 (seis mil, trinta e seis reais e seis centavos). Foi determinada a citação do(a) executado(a) no despacho de fl. 07, certidão negativa de citação à fl. 15. Despacho à fl. 16 determina