Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1441 Representante(s): OAB 173423 - MAURICIO BARROS REGADO (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) REQUERIDO:ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA Representante(s): OAB 173423 - MAURICIO BARROS REGADO (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES (ADVOGADO) OAB 18736 CELSO

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 659 demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a tÃ-tulo de exemplo que não contratou com o banco, que houve vÃ-cio de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existÃ�

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1776 Criminal de Ananindeua. PROCESSO: 00004525819938140006 PROCESSO ANTIGO: 199320002371 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARILENA CELY R. FIGUEIREDO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2021 AUTOR:IPL 05/93 - D.D. DO MAGUARY INDICIADO:CARLOS ALBERTO CHAVES VITIMA:E. P. . ATO ORDINATÃRIO em cumprimento a Determinação do MM. Carlos Magno Gomes de Oliveira, Juiz de

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 689 incluindo o TCU, CGU, PolÃ-cia Federal e Ministério Público Federal. Inclusive, algumas vezes, no âmbito estadual, o próprio Ministério Público já realizou operações com auxÃ-lio do TCM: https://mp-pa.jusbrasil.com.br/noticias/100446441/belem-e-mocajuba-operacao-conjunta-mp-policia-civil-etcm-efetuam-priso à costumeira, também, a realização de perÃ-cia de sob

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 1909 exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório. Registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interc

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3801 situação narrada não os coloca em nenhuma das hipóteses listadas de forma exaustiva no artigo 130 do CPC. Entendo que a inclusão dos chamados no polo passivo cabia ao autor no momento do ingresso da ação, haja vista tratar-se de hipótese de litisconsórcio facultativo simples. Não obstante a Lei nº 8.429/92 possibilite a aplicação de sanção a terceiros envolvi

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1133 Em con t rapar t ida, em uma se xta f ei ra por mês, no dia d e pa Junta cartões de ponto e contracheque. game nto do salár i o, o l abor oc or r ia apen as at é 12 h00m, p ara O reclamante impugna os horários marcados no ponto. compensar a s h oras a mai s prest adas n o decurs o do mês , co Era do autor o ônus de provar a existência de vícios na marcação

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3502/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Do histo?rico delineado - acerca da mate?ria e das diferentes deciso?es proferidas no a?mbito das insta?ncias superiores - e? possi?vel extrair a exata proporc?a?o da controve?rsia, a meu ver longe de pacificac?a?o. Inclusive, e? necessa?rio considerar a oposic?a?o de embargos de declarac?a?o em face do julgado, assim como a Lei 13.467/2017 que, de forma expressa, adotou a Taxa Referencial co

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 709 obrigação tributária, e, portanto, não cabe se questionar acerca da necessidade da inscrição das custas judiciais na dÃ-vida ativa, haja vista que eventual remessa destes autos com tal finalidade teria como única e inevitável resposta a devolução dos mesmos com a informação da Fazenda Pública no sentido de ter ocorrido a decadência tributária.   Â

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 720 Pública no sentido de ter ocorrido a decadência tributária.           3.     DISPOSITIVO          Firmadas tais considerações, DECLARO A DECADÃNCIA do direto do Estado constituir o crédito tributário advindo da condenação das custas processuais e honorários nestes autos e assim procedo alicerçado nos artigos 142 e 1