Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 730 Representante(s): PROCURADOR DO ESTADO (REP LEGAL) EXECUTADO:PROQUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDAEPP. 0001184-92.2013.8.14.0123 DECISÃO 1.     RELATÃRIO          Cuida-se de execução na qual houve condenação no pagamento de custas processuais e honorários em sentença já transitada em julgado.          Não obstante iss

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 734 transitada em julgado.          Não obstante isso, o processo encontra-se em secretaria haja vista a impossibilidade de se proceder ao arquivamento do feito antes do devido recolhimento das custas ou da inscrição dos valores na dÃ-vida ativa do Estado.          Ocorre que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado e encontra-se paralisado h

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 863 causalidade entre o ato e o resultado.      No caso de dano moral ambiental coletivo, a jurisprudência pátria entende não só pelo seu cabimento, como também pela desnecessidade de prova do sofrimento psÃ-quico social provocado pela atividade degradadora, confira-se, a tÃ-tulo de exemplo, a ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AÿÿO CIVIL PÿBLICA. MEIO AMBIENTE.

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 578 ônus da prova, e deve ser aplicado o princÃ-pio ¿in dubio pro societate¿¿ (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Constituição de 5.10.88. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 310). Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para pronunciar JANILSON RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos A

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 916 V do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Desnecessária a intimação do pólo passivo do presente, diante de seu teor absolutório. Transitado em julgado arquivese no sistema LIBRA e mantenha-se os presentes autos apensado ao processo principal apenas para fins de eventual conferencia dos documentos. Novo Repartimento-PA,.08 de outubro de 2021 JULIANO MIZ

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 925 fluiria o prazo prescricional cujo curso apenas se interromperia pelo ajuizamento da respectiva execução fiscal1.          Não tendo havido a constituição do crédito tributário e tendo transcorrido prazo superior a cinco anos desde o fato gerador, é inarredável a conclusão pelo reconhecimento da decadência da obrigação tributária.    Â

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 930 DISPOSITIVO          Firmadas tais considerações, DECLARO A DECADÃNCIA do direto do Estado constituir o crédito tributário advindo da condenação das custas processuais e honorários nestes autos e assim procedo alicerçado nos artigos 142 e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, bem como nas considerações acima dissertadas.      Â

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1208 ver resguardados os seus direitos, razão pela qual deve haver aplicação das normas do CDC neste feito, sobretudo aquela que inverte o ônus probatório, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do CDC.       MÃRITO      QUANTO A LEGALIDADE DA CLÃUSULA DE TOLERÃNCIA       Em Acórdão proferido em Recurso Especial Nº 1.582.318 - RJ (2015/0145249-7) o ST

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 1434 imóvel sem motivo justificado que afaste a sua responsabilidade objetiva, caracterizar-se-á a mora e, por conseguinte, o inadimplemento da obrigação.            Em relação aos motivos alegados pela Ré para justificar o atraso no cumprimento da obrigação, entendo serem insubsistentes. Isso porque as situações que se traduzem por ¿força maiorÂ�

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 702 pessoa fÃ-sica ou jurÃ-dica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imÃ