Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 921 execução na qual houve condenação no pagamento de custas processuais e honorários em sentença já transitada em julgado.          Não obstante isso, o processo encontra-se em secretaria haja vista a impossibilidade de se proceder ao arquivamento do feito antes do devido recolhimento das custas ou da inscrição dos valores na dÃ-vida ativa do Estado.  Â

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 581 devido recolhimento das custas ou da inscrição dos valores na dÃ-vida ativa do Estado.          Ocorre que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado e encontra-se paralisado há mais de 05 (cinco) anos desde a intimação da parte condenada ao pagamento das custas para recolher os valores devidos a tal tÃ-tulo, razão pela qual vieram os autos conclus

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 712 superior a 05 (cinco) anos, é inarredável o entendimento segundo o qual a decadência deve ser reconhecida de ofÃ-cio por este juÃ-zo, não justificando a manutenção deste feito em secretaria para aguardar qualquer diligência para o recolhimento das custas processuais haja vista a imprestabilidade destas.          No caso, o Estado perdeu o direito de exigir o p

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 714 proferida nestes autos transitou em julgado e encontra-se paralisado há mais de 05 (cinco) anos desde a intimação da parte condenada ao pagamento das custas para recolher os valores devidos a tal tÃ-tulo, razão pela qual vieram os autos conclusos para apreciação.                    à o relatório. Decido. 2.     FUNDAMENTAÃÃO Â

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 724 valores devidos a tal tÃ-tulo, razão pela qual vieram os autos conclusos para apreciação.                    à o relatório. Decido. 2.     FUNDAMENTAÃÃO          Não obstante o recolhimento das custas constituir verdadeiro poder-dever do Estado, tal poder deve ser limitado temporalmente sob pena de se infringir um pr

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 728 tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabÃ-vel.          Não tendo havido, no caso, portanto, o lançamento, não há que se falar em constituição do crédito tributário e, portanto, em fluência do prazo prescricional. Discute-se apenas a superveniência do prazo decadencial.      Â

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 4080 que a inicial acusatória circunstanciou os fatos e apresenta os requisitos mÃ-nimos para a sua admissibilidade, inclusive estando lastreada em suporte probatório razoável.          Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo, ademais, que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidad

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Inquérito Policial em: 20/09/2021 INDICIADO:CHARLES NASCIMENTO DA GAMA VITIMA:S. M. D. P. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0000662-95.2017.8.14.0003 Classe e assunto: Inquérito Policial I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito policial instau

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1062 inquérito policial, ou, a contrario sensu, em relação à s situações em que o Ministério Público deva oferecer denúncia. Em que pese o silêncio do CPP, é possÃ-vel a aplicação, por analogia, das hipóteses de rejeição da peça acusatória e de absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, respectivamente. Em outras palavras, se Ã

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1072 penal pode tomar: a) oferecer denúncia; b) requerer a extinção da punibilidade (por exemplo, pela ocorrência de prescrição); c) requerer o retorno dos autos à polÃ-cia judiciária para a continuidade da investigação, indicando as diligências a realizar; d) requerer o arquivamento.        A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inqu