Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1080 Público, há quatro providências que o titular da ação penal pode tomar: a) oferecer denúncia; b) requerer a extinção da punibilidade (por exemplo, pela ocorrência de prescrição); c) requerer o retorno dos autos à polÃ-cia judiciária para a continuidade da investigação, indicando as diligências a realizar; d) requerer o arquivamento.       Â

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1318 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS em: 23/09/2021 APELADO:JANES DA SILVA NUNES COATOR:JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABAPA. Autos nº. 000042531.2013.8.14.0123 Sentença. Vistos. Trata-se de Execução de pena, onde o reeducando JANES DA SILVA NUNES fora condenado a uma pena de 05 anos de reclu

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1320 Tributário Nacional, bem como nas considerações acima dissertadas.          Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos, arquive-se o feito, procedendo-se as baixas necessárias junto ao LIBRA.                    23 de setembro de 2021          JULIANO MIZUMA ANDRADE     Â

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1332 ou é extinto ¿ com a superveniência da decadência ¿ ou sua exigibilidade é fulminada pela prescrição.          Apenas situações excepcionais previstas constitucionalmente permitem a existência de créditos perpétuos. A tÃ-tulo de exemplo pode ser mencionado o direito de propor ação de regresso pela Fazenda Pública em face de servidor

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1378 vista que já foi realizado o exame das preliminares e prejudiciais à s fls. 185/186, passo à análise do mérito. DO MÃRITO DA DECLARAÃÃO DE ABUSIVIDADE DA(S) CLÃUSULA(S) DE PRORROGAÃÃO DA ENTREGA DO IMÃVEL E DA CARACTERIZAÃÃO DA MORA DA PARTE REQUERIDA Analisando o pedido, observa-se que a parte Requerente formula na vestibular pretensão de danos morais e materiais em razão do t

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 939 assim, ciência inequÃ-voca do devedor de sua dÃ-vida lÃ-quida. Assim, não há que se falar em constituição do crédito.          f7          Nessa hipótese, transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, é inarredável o entendimento segundo o qual a decadência deve ser reconhecida de ofÃ-cio por este juÃ-zo, não justificando a man

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 944 GUIMARAES (ADVOGADO) EXEQUENTE:Y. B. S. Representante(s): OAB 16567 - EZEQUIAS MENDES MACIEL (ADVOGADO) OAB 15148-B - JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES (ADVOGADO) EXEQUENTE:D. B. S. Representante(s): OAB 16567 - EZEQUIAS MENDES MACIEL (ADVOGADO) OAB 15148-B - JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES (ADVOGADO) REPRESENTANTE:A. R. S. Representante(s): OAB 16567 - EZEQUIAS MENDES MACIEL (ADVOGADO) OAB 11111

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 950 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Averiguação de Paternidade em: 23/09/2021 REQUERENTE:E. R. S. Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. M. S. REPRESENTANTE:M. D. C. M. . 012536245.2015.8.14.0123 DECISÃO 1.     RELATÃRIO          Cuida-se de execução na qual houve condenação no pagame

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1777 Ministério Público sobre esta circunstância. Após uma tentativa o JuÃ-zo de pronto determinou a citação editalÃ-cia e, em seguida, suspendeu ocurso do processo e do prazo prescricional respectivos. Portanto, declaro a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o curso prescricional, sendo oportuna a análise da extinção da punibilidade por prescrição.

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1784 art. 61 do CPP. Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONEI BALEIXO DE SOUSA, já qualificado nos autos. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias anotaçõe