Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 849 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Termo Circunstanciado em: 29/09/2021 AUTOR:JUCIVALDO DE SOUSA MARTINS VITIMA:A. D. P. A. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0003091-98.2018.8.14.0003 Classe e assunto: Termo Circunstanciado I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de s

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 861 não deveria ter oferecido a denúncia em tais hipóteses.        Diante dessa consideração, podemos afirmar que as hipóteses que autorizam o arquivamento são as seguintes:        a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercÃ-cio da ação penal: a tÃ-tulo de exemplo de arquivamento por conta da ausência de condiçÃ

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 863 por conseguinte pela prorrogação de novo prazo.        à o que importa relatar. Decido: II FUNDAMENTAÃÃO        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - ASPECTOS GERAIS        Encerradas as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministério Público, há quatro providências que o titular da ação penal

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 868 requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade judiciária competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistemática vigente no CPP, não se afigura possÃ-vel o arquivamento de ofÃ-cio do inquérito policial pela autoridade judiciária, nem tampouco o arquivamento dos autos pelo Ministério Público, sem a apreciação d

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 408 Ciência ao MP e a defesa; Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÃÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; Cumpra-se. PROCESSO: 00019646720148140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Inquérito Policial em: 20/01/2022 VITIMA:O. E. AUTOR:JAILSON D

Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 49 não se vislumbra a ¿promessa¿ da Instituição de Ensino Superior (IES) no sentido de que se responsabilizaria pela concessão do financiamento, pois é cediço que o citado programa de financiamento estudantil é ofertado e gerenciado exclusivamente pelo Governo Federal, inexistindo qualquer interferência da instituição de ensino na aprovação ou não de candidatos

Diário da Justiça ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7375/2022 - Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 379 TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE TOMÃ-AÃU - VARA ÃNICA PROCESSO Nº 0009809-37.2018.8140060 DESPACHO 1.     Não vislumbrando a possibilidade de acordo, passo ao saneamento do processo, tendo por legÃ-timas as partes e presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais. 2.     Faculto à s partes o prazo de 10 (dez) dias para, conju

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3500 ao órgão acusatório. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÃCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Alenquer, 1 de julho de 2021.    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3503 requerer o retorno dos autos à polÃ-cia judiciária para a continuidade da investigação, indicando as diligências a realizar; d) requerer o arquivamento.        A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (CPP, art. 17). O arquivamento do inquérito policial também não pode ser determinado de ofÃ-cio pela autoridade judiciá

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3528 Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis.        Na verdade, o arquivamento é um ato complexo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade jud