Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3530 00027670620188140037 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Inquérito Policial em: 01/07/2021 AUTOR:JOSE MACIEL BATISTA VITIMA:S. S. N. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0002767-06.2018.8.14.0037 Classe e assunto: Inquérito Policial I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito pol

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3533 inquérito policial, ou, a contrario sensu, em relação à s situações em que o Ministério Público deva oferecer denúncia. Em que pese o silêncio do CPP, é possÃ-vel a aplicação, por analogia, das hipóteses de rejeição da peça acusatória e de absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, respectivamente. Em outras palavras,

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3556 conferido, não lograram êxito investigativo.        Remetidos os autos ao Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, haja vista inexistir indÃ-cios de autoria e/ou provas suficientes para alcançar a justa causa para ação penal, pugnando por conseguinte pela prorrogação de novo pr

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3598 (CPP, art. 17). O arquivamento do inquérito policial também não pode ser determinado de ofÃ-cio pela autoridade judiciária. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerim

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3603 proposta de transação penal só deve ser oferecida quando não for caso de arquivamento.        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - FUNDAMENTOS        O Código de Processo Penal silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial, ou, a contrario sensu, em relação à s situações em que o Ministério PÃ�

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3591 podemos afirmar que as hipóteses que autorizam o arquivamento são as seguintes:        a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercÃ-cio da ação penal: a tÃ-tulo de exemplo de arquivamento por conta da ausência de condição da ação, suponha-se que vÃ-tima capaz de um crime de estupro tenha oferecido a representação n

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3600 ao órgão acusatório. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÃCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Alenquer, 1 de julho de 2021.    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3605        Encerradas as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministério Público, há quatro providências que o titular da ação penal pode tomar: a) oferecer denúncia; b) requerer a extinção da punibilidade (por exemplo, pela ocorrência de prescrição); c) requerer o retorno dos autos à polÃ-cia judiciári

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 557 PROCESSO: 00002454020128140003 PROCESSO ANTIGO: 201220001204 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 22/10/2021 VITIMA:R. F. S. DENUNCIADO:IVAN VIDAL DOS SANTOS Representante(s): OAB 15816-A - ALEXANDRO SERGIO BAIA DA SILVA (ADVOGADO) . DESPACHOMANDADO-OFÃCIO Processo nº 0000245-40.2012.8.14.0003 Classe e assunto: AÃÂ�

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 4284 sanear, bem como passo à analise do mérito do pedido.      No presente caso, pretende o Ministério Público a condenação da empresa requerida em obrigação de fazer para que promova o reflorestamento da área degradada ou em outra indicada pelo Ibama, ou alternativamente, ao pagamento de verba indenizatória de caráter patrimonial, assim como seja condenada ao pagam