Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3576 Ministério Público (procedimento investigatório criminal, relatório de comissão parlamentar de inquérito, etc.).96 De fato, o próprio art. 28 do CPP faz menção ao arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação. Na mesma linha, a Lei nº 9.099/95 também confirma a possibilidade de arquivamento do termo circunstanciado, ao dispor

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3583 verdade, o arquivamento é um ato complexo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade judiciária competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistemática vigente no CPP, não se afigura possÃ-vel o arquivamento de ofÃ-cio do inquérito policial pela autoridade judiciária, nem tampouco o ar

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3585 FERRO FERREIRA Representante(s): OAB 5767 - ANTONIO DILTON CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO) . SENTENÃA Vistos etc. Trata-se de inventário judicial aberto por ocasião da abertura da sucessão dos ¿de cujus¿. Plano de partilha amigável apresentado nos termos do artigo 659 do CPC. à O BREVE RELATÃRIO. DECIDO: Em análise dos autos evidencio que todos os herdeiros são maiores

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 719 permitem a existência de créditos perpétuos. A tÃ-tulo de exemplo pode ser mencionado o direito de propor ação de regresso pela Fazenda Pública em face de servidor que tenha lhe ocasionado prejuÃ-zo financeiro. Essa é a inteligência da norma albergada no artigo 37, § 5º, da Constituição da República.          Formamos a ideia, então, de qu

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 722 não é aceitável que o Estado a qualquer tempo possa exercer sua pretensão sobre as custas processuais deixando o devedor à mercê de sua oportunidade de forma perpétua. Caso contrário estaria a se consagrar a instabilidade.          Para isso, todos os créditos têm tempo certo para ser exigido e após seu decurso ou é extinto ¿ com a superveniên

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 725 condenando as partes ao pagamento das custas processuais, não se procedeu a intimação destas, não havendo, assim, ciência inequÃ-voca do devedor de sua dÃ-vida lÃ-quida. Assim, não há que se falar em constituição do crédito.          f7          Nessa hipótese, transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, é inarredável o

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 736 Estado Democrático de Direito perde sua razão de ser: a segurança jurÃ-dica.          Ora, não é aceitável que o Estado a qualquer tempo possa exercer sua pretensão sobre as custas processuais deixando o devedor à mercê de sua oportunidade de forma perpétua. Caso contrário estaria a se consagrar a instabilidade.          Para isso, t

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 740 20859 - MAYCON MIGUEL ALVES (ADVOGADO) REQUERIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL Representante(s): OAB 16538-A - RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) . 0006272-77.2014.8.14.0123 DECISÃO 1.     RELATÃRIO          Cuida-se de execução na qual houve condenação no pagamento de custas processuais e honorários em sentença já transitada em j

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 569 do artigo 413 do CPP. O acusado respondeu ao processo preso, inexistindo nos Autos informações novas sobre eventual alteração da quadra fática que ensejou referido decreto prisional. Por tais razões, MANTENHO a prisão preventiva decretada como forma de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, ratificando o inteiro teor das decisões pretéritas que mant

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 713 prorrogação de novo prazo.        à o que importa relatar. Decido: II - FUNDAMENTAÃÃO        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - ASPECTOS GERAIS        Encerradas as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministério Público, há quatro providências que o titular da ação penal pode tomar: a) o