Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1545 endereço; 4) se foi realizada pesquisa junto ao SIEL e à população carcerária do Estado. Se essas providências não tiverem sido tomadas, é imperioso declarar a nulidade da decisão de suspensão do curso do prazo prescricional. Veja-se a tÃ-tulo de exemplo uma ementa de decisão do STJ: PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. CITAÃÃO EDITALÃCIA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1528 acusado não tenham sido realizados antes dessa citação ficta. Portanto, é imperioso observar se antes da realização da citação: 1) todos os endereços informados pelo acusado foram objeto de diligência para a citação; 2) se os endereços apontados nos mandados realmente estavam corretos; 3) se foi dada oportunidade ao órgão do Ministério Público para f

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1531 todos os esforços para localização do acusado não tenham sido realizados antes dessa citação ficta. Portanto, é imperioso observar se antes da realização da citação: 1) todos os endereços informados pelo acusado foram objeto de diligência para a citação; 2) se os endereços apontados nos mandados realmente estavam corretos; 3) se foi dada oportunidade ao

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 918 FUNDAMENTAÃÃO          Não obstante o recolhimento das custas constituir verdadeiro poder-dever do Estado, tal poder deve ser limitado temporalmente sob pena de se infringir um princÃ-pio basilar sem a qual a existência de um Estado Democrático de Direito perde sua razão de ser: a segurança jurÃ-dica.          Ora, não é aceitável que o E

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 919 assim, ciência inequÃ-voca do devedor de sua dÃ-vida lÃ-quida. Assim, não há que se falar em constituição do crédito.          f7          Nessa hipótese, transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, é inarredável o entendimento segundo o qual a decadência deve ser reconhecida de ofÃ-cio por este juÃ-zo, não justificando a man

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 924 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Execução de Título Judicial em: 08/10/2021 REQUERENTE:MARIA BETANIA DOS SANTOS LIMA Representante(s): ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:ELETROVAZ Representante(s): JOSE ALEXANDRE DOMIGUES GUIMARAES (ADVOGADO) . 0001019-21.2008.8.14.0123 DECISÃO 1.     RELATÃRIO          Cuida-se de execuÃ

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 927 procedendo-se as baixas necessárias junto ao LIBRA.                    8 de outubro de 2021          JULIANO MIZUMA ANDRADE          Juiz de Direito Titular 1 (TRF-5 - REO: 200283000011810, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação:

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3460 possibilidade de arquivamento do termo circunstanciado, ao dispor em seu art. 76 que a proposta de transação penal só deve ser oferecida quando não for caso de arquivamento.        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - FUNDAMENTOS        O Código de Processo Penal silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial,

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3467 pelo magistrado.        O arquivamento poderá ser feito não só quanto ao inquérito policial, como também em relação a outras peças de informação à que tenha acesso o órgão do Ministério Público (procedimento investigatório criminal, relatório de comissão parlamentar de inquérito, etc.).96 De fato, o próprio art. 28 do CPP

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3469 peremptoriedade do derradeiro prazo conferido, não lograram êxito investigativo.        Remetidos os autos ao Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, haja vista inexistir indÃ-cios de autoria e/ou provas suficientes para alcançar a justa causa para ação penal, pugnando por consegu