Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1793 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2021 VITIMA:E. ACUSADO:RONILDO RIBEIRO DA SILVA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Proc. n. 0010464-74.2008.8.14.0006            SENTENÃA O Representante do Ministério Públ

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1761 realizasse consulta no sistema penitenciário para saber a nova localização do réu.            A jurisprudência dos tribunais superiores é pacÃ-fica no sentido de reconhecer a nulidade da citação por edital e seus posteriores efeitos, como a suspensão do processo e do prazo prescricional, se não esgotados todos as diligências para o fim d

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1782 Portanto, é imperioso observar se antes da realização da citação: 1) todos os endereços informados pelo acusado foram objeto de diligência para a citação; 2) se os endereços apontados nos mandados realmente estavam corretos; 3) se foi dada oportunidade ao órgão do Ministério Público para fazer a pesquisa de novo endereço; 4) se foi realizada pesq

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1786 TERMOS DO ART. 366            Em 28/02/2013 (fls. 46) o JuÃ-zo suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Entretanto, observo que os tribunais superiores já firmaram o entendimento de que a citação por edital é nula (e por óbvio os efeitos decorrentes dela, como a suspensão do processo e do prazo prescricional

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 826 se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial        O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instaura�

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 554 do prazo prescricional), caso todos os esforços para localização do acusado não tenham sido realizados antes dessa citação ficta. Portanto, é imperioso observar se antes da realização da citação: 1) todos os endereços informados pelo acusado foram objeto de diligência para a citação; 2) se os endereços apontados nos mandados realmente estavam corretos

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 555 crime, verificando-se, em 12 (doze) anos, se o máximo da pena não ultrapassa 08 (oito) anos (CP, art. 109, III), como é o caso dos autos. Isto porque a acusação refere-se ao crime de atentado violento ao pudor, punido conforme o caput Art. 214, com a pena máxima de 07 (sete) anos à época dos fatos. Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1057 transação penal só deve ser oferecida quando não for caso de arquivamento.        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - FUNDAMENTOS        O Código de Processo Penal silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial, ou, a contrario sensu, em relação à s situações em que o Ministério Público deva ofere

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1069 requerer a extinção da punibilidade (por exemplo, pela ocorrência de prescrição); c) requerer o retorno dos autos à polÃ-cia judiciária para a continuidade da investigação, indicando as diligências a realizar; d) requerer o arquivamento.        A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (CPP, art. 17). O arquivamento do inq

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1543 se que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos § 1º e §2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, em 12 (doze) anos, se o máximo da pena supera 04 (quatro) anos (CP, art. 109, III), como é o caso dos autos. Isto porque a acusação refere-se ao cri