Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3472 afigura possÃ-vel o arquivamento de ofÃ-cio do inquérito policial pela autoridade judiciária, nem tampouco o arquivamento dos autos pelo Ministério Público, sem a apreciação de seu requerimento pelo magistrado.        O arquivamento poderá ser feito não só quanto ao inquérito policial, como também em relação a outras peças de informaÃ

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3484 sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: HC 83.346-SP, rel. Sepúlveda Pertence, 17.05.2005, Informativo 388.        CONCLUSÃO        Pugnado por mais uma prorrogação de prazo, com fulcro nos princÃ-pios esposados e na portaria já editada de tramitação direta do inquérito policial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL neste

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3493 forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; Cumpra-se. Alenquer/PA, 07 de julho de 2021. LUIS AUGUSTO TUON Juiz de Direito PROCESSO: 00020465920188140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIS AUGUSTO TUON A??o: Inquérito Policial em: 07/07/2021 INDICIADO:CLEUTO DA SILVA AMORIM VITIMA:M. G. L. B. . DECIS

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2063 que, consoante o disposto no art. 69 do CPP, a competência territorial define-se pelo lugar do crime, na forma do inciso I. Como se depreende dos autos, o acusado estava na Seccional do Paar quando os policiais o abordaram e encontraram com o mesmo os documentos falsos. Portanto, o crime ocorreu em Ananindeua, e o fato do acusado ter sido investigado na DRCO, situada em Belém). Não a

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 559 questão. Trata-se de lacunas que conferem daninha porosidade à acusação, estado incompatÃ-vel com o mais amplo e seguro exercÃ-cio da ampla defesa. De rigor, portanto, é a anulação ab initio do processo."            Os casos objeto da análise pelo STJ têm grande identidade com o presente. Evidencia-se, pois, a obrigação de o Judiciário não

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1436 reconhecida, nessa hipótese, a ausência de justa causa para a ação. 2. Negado provimento ao recurso em sentido estrito." (TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.70.02.003195-9/PR - DJU 22.12.2004, SEÃÃO 2, P. 177, J. 01.12.2004 - RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK)            Por outro lado, não se desconhece o teor do Enunciado n

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1519 qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro.            1. DA NULIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366            Em 30/07/2003 (fls. 63) o JuÃ-zo suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do a

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1541 arquivem-se, assim como os apensos. Ananindeua, 08 de Junho de 2021 Carlos Magno Gomes de Oliveira            Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal 3 3 PROCESSO: 00045275620078140006 PROCESSO ANTIGO: 200720031117 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/06/2021 INDICIADO:ALESSANDRO DE JESU

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1329 Repartimento - PA, filha de Marinalva Jesus Xavier e de José Bernardino da Silva, a qual foi garantido o direito a prévia e reservada entrevista com seu Advogado, e após o MM. Juiz cientificou o réu das imputações e do seu constitucional direito ao silêncio, consoante interrogatório gravado em áudio e vÃ-deo disponibilizado no sistema Microsoft Teams aos participantes. Qu

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 701 que o ato de ingressar no feito com a famigerada petição juntando o substabelecimento e pedindo dilação de prazo novamente, sem contudo nenhuma manifestação especÃ-fica acerca do processo, trata-se de um nada no mundo jurÃ-dico, equivalendo-se ao próprio silêncio.             Logo, evitando digressões jurÃ-dicas desnecessárias, DETERMINO A EXTI