TJGO 16/09/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
NA BASE DO ACUSADO ADRIANO NAVES DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RE
CLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA C
IRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERAC
AO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAM
ENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESI
MO DO SALARIO MINIMO. 1. B) EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIG
O 304, DO CP: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE
JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PRE
VISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AG
ENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA C
ONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPAB
ILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA
REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT
, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. POD
VIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE M
EDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES
SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACA
O SOCIAL DO CRIME). POREM, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPI
CIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA
DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVA
CAO SOCIAL DO AUTOR DO FATO); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU REG
ISTRA MAUS ANTECEDENTES, POSSUINDO CONDENACAO POR FATO ANTERIOR E
TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR EM 30/04/2010 (PR. 200200536588 FL
S. 425), PORTANTO, TAL CIRCUNSTANCIA PREJUDICA-LHE; COM RELACAO A
CONDUTA SOCIAL, NADA HA NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO; SU
A PERSONALIDADE COMO SE EXTRAI DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ELA SE
ENCONTRA DENTRO DA MEDIA E SE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA ESTA
RA NOVAMENTE APTO AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO
CRIME, ESTES SAO INSITOS AO CRIME E, PORTANTO NAO PREJUDICAM OU B
ENEFICIAM O REU; NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INDI
FERENTES, NAO PREJUDICANDO E NEM BENEFICIANDO O ACUSADO; AS CONSE
QUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS; POR FIM, O COMPORTAMENTO
DA VITIMA, NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA
, PORTANTO COMPUTO COMO NEUTRA. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ADRIANO NAVE
S DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENC
IA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM
LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP COND
ENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O D
IA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO,
A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO
CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
(ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS APLICADAS DE 02 ANOS (ESTELIONATO
) + 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (USO DE DOCUMENTO FALSO) E FIXO DE
FINITIVAMENTE A SEGUINTE PENA AO ACUSADO ADRIANO NAVES DA SILVA E
M 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TI
TULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIADO
, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO
CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E IN
TEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR). ASSIM, SOMANDO-SE AS PENA
S DE MULTA FIXADAS ACIMA, TEMOS, PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO E
USO DE DOCUMENTO FALSO, UM TOTAL DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIX
ANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO A SER RECOLHID
A EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, C E
3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O ACUSADO ADRIANO O REGIME AB
ERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APL
ICAR O ART. 387, 2, DO CPP, NOTADAMENTE PELO FATO DE TER-SE FIXAD
O COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O MAIS FAVORAVEL, QU
AL SEJA O ABERTO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE OS PREDICADOS
PESSOAIS DO ACUSADO ADRIANO DESAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO, EM ESP
ECIAL SUA PROPENSAO A PRATICA DELITIVA. PELOS MESMOS MOTIVOS NAO
SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
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