Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 337 composto de multa. Ocorre que justamente a aplicação de penalidade para apresentação de declaração retificadora foi revogada na Lei 5.530/89 pela lei 8.877/2019, em especial o parágrafo 3º do artigo 78, in verbis: “(...) Art. 4º Ficam revogados, a partir da data de publicação desta Lei, os seguintes dispositivos da Lei nº 5.530/1989: I - a alínea "c" do inciso III do "caput" do art. 78; I

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 665 da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” (STJ — Súmula 391). Dessa forma, não há que se falar em cobrança do ICMS sobre a demanda de potência a qual, muito embora tenha sido contratada, não veio a ser utilizada pelo contribuinte. 3. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A presente demanda, por seu turno, foi proposta em 06.02.2020, sendo, evidentemente, intempestiva. Assim, de rigor a declaração da prescrição, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, face à não-instauração do contraditório. Após o trânsito em

Publicações Judiciais I ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001571-29.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.001571-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Desembargador Federal NERY JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA REGIONAL LTDA : SP153007 EDUARDO SIMÕES e outro : 00015712920054036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - CONVERSÃO DE DEPÓS

Publicações Judiciais I ● 23/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : LIBBS FARMACEUTICA LTDA JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00096390220134036100 19 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida para o fim (1) de determinar a imediata suspensão da exigibilidad

Publicações Judiciais I ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

29/08/1997 e 30/09/1997 (3 x R$ 1.973,10 = R$ 5.919,31) para o 2º trimestre, 31/10/1997, 28/11/1997 e 30/12/1997 (3 x R$ 1.760,99 = R$ 5.282,99), para o 3º trimestre e vencimentos 30/01/1998, 27/02/1998 e 31/03/1998 (3 x R$ 1.964,64 = R$ 5.893,93), para o 4º trimestre, estão equivocados. 11 - Levando-se em consideração a forma de apuração utilizada pelo contribuinte e o permissivo legal dos arts. 5º, § 1º e 28, Lei 9.430/96, patente que os vencimentos mensais importam em início de co

Publicações Judiciais I ● 30/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de setembro de 2013. ROBERTO JEUKEN Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013617-71.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.013617-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP185777 JANAINA RUEDA LEISTER e outro Caixa Economica Federal - CEF SP295305A FRANCO ANDREY FICAGNA e outro 00136177120094036182 4F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de apelação, em embargos à exe

Caderno único ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2012 não devendo ensejar ônus algum ao devedor porque, além de atender interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1625 Com efeito, não se faz presente a probabilidade do provimento do recurso, haja vista que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é impenhorável a quantia depositada inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇ

Publicações Judiciais I ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de fevereiro de 2016. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00278 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000112-85.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.000112-5/MS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) A