Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

levantamento parcial do depósito judicial caracterizaria renúncia à parcela levantada, operando-se, com a conversão em renda da União da quantia remanescente, a extinção total do crédito tributário, independentemente de o depósito abranger a integralidade da dívida fiscal. 7. Em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, não pode o procurador da Fazenda Nacional, salvo expressa disposição legal editada pelo ente político competente, renunciar a tributos regularm

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A verificação física da mercadoria é etapa da conferência aduaneira e comporta a constatação das características intrínsecas e extrínsecas do bem importado. Em muitos casos, em virtude das dificuldades ou mesmo dúvidas quanto à correta função ou composição de certos produtos, quando do seu exame físico, faz-se necessário auxílio técnico a fim de subsidiar a classificação tarifária da mercadoria. 2. No caso vertente, a autora classificou a mercadoria como foles de aço A

Publicações Judiciais I ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito à compensação ser utilizada pelo contribuinte como título executivo judicial, através de julgamento realizado pelo rito do art. 543C, CPC (REsp 1.114.404/MG). Destacou, ainda, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas 269 e 271/STF. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que a hipótese versa sobre direito individual disponível, não justificando sua intervenção. Decido. O presente agravo de instrumento comporta julgamento

Caderno único ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de março de 2014 RECURSOS ESPECIAL / EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Num Processo 2013 00 2 028917-5 Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA Recorrente(s) LEVI GABRIEL MONTEIRO LELIS rep. por SABRINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Recorrido(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) ROBSON CAETANO DE SOUSA (Procurador) Origem 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20130111587958 - Procedimento Ordi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 2/ Página 972 Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8142389-19.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

configuram contrariedade aos artigos 302 e 303 da mesma codificação, limitadores da matéria da contestação.O art. 462 atende à hipótese de surgimento, no curso de processo, de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, capazes de influir no julgamento da lide. Como afirma Moacyr Amaral Santos fatos constitutivos têm a eficácia de constituir a relação litigiosa; os extintivos acarretam a extinção da relação; os modificativos lhe dão nova feição. Em razão de ta

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

configuram contrariedade aos artigos 302 e 303 da mesma codificação, limitadores da matéria da contestação.O art. 462 atende à hipótese de surgimento, no curso de processo, de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, capazes de influir no julgamento da lide. Como afirma Moacyr Amaral Santos fatos constitutivos têm a eficácia de constituir a relação litigiosa; os extintivos acarretam a extinção da relação; os modificativos lhe dão nova feição. Em razão de ta

Caderno 2 - Judiciário ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2250 64 RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS EXATOS TERMOS EXPEDIDOS NO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2019. Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0172068-81.2018.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Plaza - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Adv

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO ICMS E/OU DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. IN/RFB Nº 1.717/17, ART. 59. INAPLICABILIDADE. 1. A existência de demandas questionando a inclusão do ICMS e/ou ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não serve de óbice ao exame do pedido de ressarcimento de créditos dessas contribuições, na medida em que eventual

Caderno 2 - Judiciário ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2250 64 RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS EXATOS TERMOS EXPEDIDOS NO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2019. Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0172068-81.2018.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Plaza - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Adv