CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 472 II - atentar par a unidade de medida a ser adotada, que há de ser a mesma utilizada pelo contribuinte para cada espécie de mercadoria: unidade, dúzias, quilos, toneladas, grosas, sacos de “x” quilos, caixas com “x” unidades, metros, litros, etc.; III - nos casos em que a similaridade das descrições de mercadorias indiquem tratar-se de um mesmo produto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

negativo de IRPJ no exercício 2004 (período de apuração 2003), transmitindo o PER/DCOMP n.º 34695.9989625090617029981; compensou o saldo apurado (consubstanciado no processo de crédito n.º 10880.903.131/2011-05) com a estimativa de IRPJ devida em outubro de 2004, por meio do DCOMP n.º 22416.03887.250906.1.7.02-0755; apurou, no exercício 2005, saldo negativo de IRPJ, transmitindo, em 18/08/2009, o PER/DCOMP n.º 02038.24395.180809.1.7.02-5802 informando crédito no valor originário de R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 793 ii. Se Vossa Excelência entender que a Embargante tem direito a deduzir as perdas de estoque conforme previsto na Portaria nº 445/1998, o valor histórico a ser recolhido é de R$. 1.373.296,79 conforme demonstrado no item 1 da conclusão ou R$ 1.202.310,16 discriminado no item 2. b) Quanto ao “item Genérico”: O entendimento pericial é que, ante a impossibilida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de previsão legal para acolhimento administrativo do pedido, resultando na via judicial a única alternativa a ser utilizada pelo contribuinte. Neste sentido, a concordância judicial com o pedido pela PFN não exime a União de arcar com a sucumbência, mas, apenas, serve de parâmetro para fixação módica dos honorários. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar e determinar/autorizar a parte autora a realizar a caução de três bens imóv

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

negativo de IRPJ no exercício 2004 (período de apuração 2003), transmitindo o PER/DCOMP n.º 34695.9989625090617029981; compensou o saldo apurado (consubstanciado no processo de crédito n.º 10880.903.131/2011-05) com a estimativa de IRPJ devida em outubro de 2004, por meio do DCOMP n.º 22416.03887.250906.1.7.02-0755; apurou, no exercício 2005, saldo negativo de IRPJ, transmitindo, em 18/08/2009, o PER/DCOMP n.º 02038.24395.180809.1.7.02-5802 informando crédito no valor originário de R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1356 2663 PEREIRA DE SOUSA OAB/SP 68680 - ADV ORBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 86148 0002406-18.2010.8.26.0204 (204.01.2010.002406-1/000000-000) Nº Ordem: 001032/2010 - Alvará Judicial - JURANDIR APARECIDO DE SOUZA E OUTROS X BANCO BANESPA S/A - Vistos, etc. Trata-se de alvará judicial ajuizado por JURANDIR APA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(PAES), afastando as restrições no CADIN e as inscrições em dívida ativa. Também se pleiteia a declaração de nulidade do Ato Declaratório nº 41, de 28.10.2009. Alega-se, em resumo, que não ocorreu inadimplemento parcial e que a empresa faz jus à permanência no programa. Em contestação, a União propugna pela improcedência total do pedido. Indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 101/102-v). Nesta data julguei a impugnação em apenso (autos nº 0006599-74.2011.403

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(PAES), afastando as restrições no CADIN e as inscrições em dívida ativa. Também se pleiteia a declaração de nulidade do Ato Declaratório nº 41, de 28.10.2009. Alega-se, em resumo, que não ocorreu inadimplemento parcial e que a empresa faz jus à permanência no programa. Em contestação, a União propugna pela improcedência total do pedido. Indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 101/102-v). Nesta data julguei a impugnação em apenso (autos nº 0006599-74.2011.403

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 2266 configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.Em relação aos serviços bancários, o ISS deve incidir sobre os serviços descritos na lei municipal respectiva e nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/1987. Dispõem os itens 42, 49 e 95 do art. 1º, da Lei Municipal n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1679 1334 Processo 0991337-12.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Julio Cesar de Azevedo Serejo Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados requerendo o que for de seu interesse, no prazo legal. Intime-se - ADV: GRAZIELA NARDI CAVICHIO (OAB 188485/SP), VALTER LAERCIO CAVICHIO (OA