Caderno único ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quando o juiz analisa todas as teses ventiladas pelo autor e pelo réu e profere julgamento após análise do acervo documental constante dos autos. 2. O cerne da materialidade do ISSQN não se rest

Publicações Judiciais I ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O presente executivo fiscal, à época da prolação da sentença, perfazia montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atenta a esta circunstância, a sentença extintiva do feito teve como fundamento principal a inutilidade da persecução executiva fiscal de valor considerado reduzido, situação que não estaria em conformidade com os princípios da utilidade do processo e da eficiência administrativa. Assim, consignou que, ante a superveniência da MP nº 449/2008 (convertida na L

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1053 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 21/02/2020 A 21/02/2020 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00251987220198140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/02/2020---DENUNCIADO:WALMIR GARCIA VALENTE Representante(s): OAB 28185

Publicações Judiciais I ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- "A remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Assim, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba em

Publicações Judiciais I ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto. E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. MANOBRA UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE. DESEMBRAMENTO DE DÉBITOS, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO SEU VALOR PARA PATAMAR INFERIOR A R$15.000.000,00. TENTATIVA DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA EM MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 13.496/17): IMPOSSIBILIDADE. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. 1. A impetrante buscava uma condição diferen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Noticiada a interposição de AI nº 5019506-85.2019.4.03.0000 (ID 20162382). Comunicado decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do Agravo (ID 20336434). Contestação apresentada (ID 21647005). Réplica apresentada (ID 27840762). Sem provas produzidas, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A questão submetida a julgamento não prescinde de maiores debates. Tenho que não merece prosperar, eis que ausente o interesse de agir ou

Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 896 24 TJ/CE. Publique-se. Intime-se. Empós, decorrido o prazo do recurso virtualmente cabível, arquivem-se os autos. Fortaleza, 28 de janeiro de 2014. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora - Advs: Marcus Vinicius Albuquerque Alcanfor (OAB: 14484/CE) Jurema Lins Braga (OAB: 23894/CE) - Manoel Osvaldo Florencio Batista (OAB: 3776/CE) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0042418-30.2008.8.06.0001

Publicações Judiciais I ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- "A remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Assim, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba em

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

levantamento parcial do depósito judicial caracterizaria renúncia à parcela levantada, operando-se, com a conversão em renda da União da quantia remanescente, a extinção total do crédito tributário, independentemente de o depósito abranger a integralidade da dívida fiscal. 7. Em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, não pode o procurador da Fazenda Nacional, salvo expressa disposição legal editada pelo ente político competente, renunciar a tributos regularm

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4027 É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, recebo a petição como IMPUGNAÇÃO À PENHORA, na forma do § 3º, art. 854, do CPC. Diante da situação ora apresentada e em decorrência da natureza alimentar dos valores constritos, deixo de ouvir a parte contrária sem que isso se caracterize como violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampl