CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1015 O objeto da controvérsia cinge-se, em síntese, a saber há impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos nos ativos financeiros da parte executada. Assim, no caso em julgamento, não visualizo, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, em especi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PER/DCOMP) e outro originado no Processo n.º 10880.961121/2010-03, referente a PIS, no valor de R$ 21.808,43, e COFINS, no valor de R$ 81.490,33, de 04/2008, com vencimento em 20/05/2008, que redundou no PER/DCOMP n.º 02116.25736.200508.1.3.04.9007, envolvendo matéria de direito (qual seja, a alegada (im)prestabilidade do crédito apurado - porque originado em pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real - para aproveitamento na compensação com débitos de PI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcelamento quando liberada a opção reconsolidação (fl. 378). Com relação ao IRPJ e CSLL, a Fazenda informou que:duas situações foram identificadas. Nos períodos de apuração trimestrais 04/2008 a 03/2009, os créditos tributários não foram incluídos na consolidação PAEX 11.941/09. Por isso, foram cadastrados no processo nº 15971.720063/2013-07, com suspensão da exigibilidade em virtude dos depósitos judiciais comprovados na análise efetivada pela SACAT. Com a transformação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DOURADOS - MS X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1463 - ENEIAS DOS SANTOS COELHO) Sentença tipo AI-RELATÓRIORIMA AMBIENTAL LTDA pede, em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE DOURADOS/MS e da FAZENDA NACIONAL, a concessão de segurança para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados/servidores a título dos adicionais de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente, horas-extras e 13º salário. Aduz, em síntese, que as ver

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2347 823 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA Decisão interlocutória impugnada que determinou a suspensão do processo, ante a existência de recurso extraordinário afetado hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 835 Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EMPRESA DE ÁGUAS ITAY LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do montante assegurado (fls. 152/153); diligência cumprida pelo autor às fls. 155/156.Os depósitos efetuados foram transferidos à conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n. 9.703/98 (fls. 118/119, 130, 136/138, 152 e 158).É o relatório.Fundamento e decido.É dos autos que em novembro de 2009, consoante versão 4.10.49 do SISTEMA SICALC FOR WINDOWS, foram apurados valores de R$ 9.924,60, R$ 8.271,47 e R$ 3.716,24 os quais, somados, totalizaram o importe de R$ 21.912,31 -, refere

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4971 RAIMUNDO JOVITA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de desbloqueio de valores atingidos pela penhora SISBAJUD realizada por este juízo em conta bancária de sua titularidade, ao argumento de que foram bloqueados saldos referentes a aposentadoria, que possui caráter alimentar. Inicialmente pede que lhe seja concedido o benefício da gratuidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 1208 efeito suspensivo ao agravo. Passo a decidir. Em que pese a ausência de manifestação deste Relator acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela embargante, certo é que o ato judicial impugnado ficou adstrito à relatoria do caso, sem adentrar qualquer juízo sobre os efeitos em q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2842 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Ana Aparecida Alvim (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO