Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ENTIDADE SUI GENERIS, NAO SENDO ENTIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA, TODAVIA POR SER ENTIDADE CONSTITUCIONAL A COMPETENC IA PARA INSTRUCAO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO A SE US INTERESSES E DEFINIDA PELO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUICAO FED ERAL. TRATANDO-SE, NO PRESENTE CASO, DE CRIME DE EXERCICIO DE ATI VIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATI

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 R INCOMPETENTE A JUSTICA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXPLICO. VERIFICA-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 3026/DF, DECLAROU QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E UMA ENTIDADE SUI GENERIS, NAO SENDO ENTIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA, TODAVIA POR SER ENTIDADE CONSTITUCIONAL A COMPETENC IA PARA INSTRUCAO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PENAL, QUE EM TESE, ATENTA DIRETAMENTE CONTRA A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL, EM SEU EXERCICIO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL, A CO MPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO E DA JUSTICA FEDERAL. NESSE SENTI DO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE Q UE COMPETE A JUSTICA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR ACAO PENAL, DECO RRENTE DE ILICITO PRATICADO EM OFENSA A O

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 US INTERESSES E DEFINIDA PELO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUICAO FED ERAL. TRATANDO-SE, NO PRESENTE CASO, DE CRIME DE EXERCICIO DE ATI VIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE, DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 205 DO CODIGO PENAL, QUE EM TESE, ATENTA DIRETAMENTE CONTRA A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL, EM SEU EXERCICIO DE FISCALIZA

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 DESPACHO : PROTOCOLO N 201502876579 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PARA A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM COTA (FLS. 48/57) O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL QUE AO SEU SENTIR SERIA A COMPETENTE PARA PROC ESSAR O JULGAR O DELITO EM QUEST

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 ERAL. TRATANDO-SE, NO PRESENTE CASO, DE CRIME DE EXERCICIO DE ATI VIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE, DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 205 DO CODIGO PENAL, QUE EM TESE, ATENTA DIRETAMENTE CONTRA A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL, EM SEU EXERCICIO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL, A CO MPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO E DA JUST

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 ATO MANIFESTO EXCESSO DE EXECUCAO. O INSTITUTO EXECUTADO ALEGA QU E O CALCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE E O ELABORADO PELA PROCURA DORIA, DIVERGE NO VALOR DE R$ 34.854,64 (TRINTA E QUATRO MIL, OIT OCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL AO INSERIR COMO VALORES DEVIDOS COM PETENCIAS JA RECEBIDAS NA VIA ADMINISTRAT

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 USTICA ESTADUAL, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA FEDER AL. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS A JU STICA FEDERAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ENVIANDO-SE AS PECAS SOL ICITADAS PELO MINISTERIO PUBLICO EM SEU PARECER (FOLHAS RETRO PEN ULTIMO PARAGRAFO). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. VARJAO, 10 DE NOVEMBRO DE 2015. ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LO

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 RT. 78, II, A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, POR F ORCA DA REGRA INCIDENTE QUE TRADUZ HIPOTESE DE INCOMPETENCIA DA J USTICA ESTADUAL, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA FEDER AL. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS A JU STICA FEDERAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ENVIANDO-SE AS PECAS SOL ICITADAS PELO MINISTERIO PUBLICO EM SEU

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 ACAO DOCUMENTAL DA MORTE DO INSTITUIDOR), E IRRELEVANTE, PARA O D ESLINDE DESTA CONTROVERSIA, A ANALISE DA CONDICAO DE RURICULA DO DE CUJUS. 3. CORRETO O ENTENDIMENTO DA AUTARQUIA AO CANCELAR O BE NEFICIO, ASSIM COMO DO JUIZO PROLATOR AO JULGAR IMPROCEDENTE O PE DIDO DA AUTORA DE CONCESSAO DE NOVO BENEFICIO. 4. APELACAO DA PAR TE AUTORA NAO PROVIDA. (TRF 1. APELACAO CI