Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3384 1209 absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 Atos decisórios declarados nulos Remessa ao Juizado Especial Recursos providos.” (Emb. Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2015). Diante disso, trata

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. A autoria restou inconteste. A prova colhida durante a instrução criminal a demonstra. 7. Os elementos coligidos aos autos atestam a responsabilidade penal do réu e demonstram que ele agiu de forma livre e consciente ao desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação - prestação de serviço de telecomunicação multimídia-, não se admitindo falar na ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude. 8. A pena-base foi mantida, uma vez observados os termos do art. 59 do CP. 9

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP262080 JOÃO GUILHERME PEREIRA e outro(a) : Justica Publica : 00003957120124036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, portanto, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP262080 JOÃO GUILHERME PEREIRA e outro(a) : Justica Publica : 00003957120124036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, portanto, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2350 1018 Nº 2082540-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Agravado: GOLD360 SERVIÇOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA - Vistos. Cuida-se de agravo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1874 da URV Lei 8.880/1994 - Marinilda Aparecida E. Lara - - Herodina das Neves Morais de Menezes - - Lidia Aoyagui Itioka - Gerson Ribeiro de Castro - - Suzana Julia Grothe - - Isa Viana Leite Soares - - Elisa Michico Yamashiro de Morais - - Maria de Fátima Tuzino Kruszynski - - Vitoria Raquila Papadopoulos Koki - - Idalin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2229 1007 - Dirigente da Diretoria Regional de Ensino - Região Norte 2 e outros - Vistos.Manifeste-se a impetrante sobre as informações trazidas pela autoridade impetrada às fls. 85/97.Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias.Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CHIUFFA CONDE (OAB 197366/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1864 896 seja calculado sobre os vencimentos integrais, apostilando-se. Os valores devidos serão corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a época em que deveriam ter sido pagos, observada a prescrição quinquenal, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, afastando-se a aplicaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2793 3049 DA SILVA (OAB 239181/SP) Processo 1000083-74.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A Geny Aparecida Ferrando Navarro Castro Me - - Geny Aparecida Ferrando Navarro - - Nelson F Gonçalves de Castro - Vistos. Fls. 134/143: Ciente o juízo. Aguarde-se o c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1296 Processo 1017855-49.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Nilda de Oliveira Vilela - Dirigente de Educação do Estado de São Paulo, Leste 5 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nilda de Oliveira Vilela, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do Dirigente