Caderno 2 - Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2825 89 O PEDIDO DE MAJORAÇÃO.4.NO QUE CONCERNE A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE A PARTE AUTORA, ENTENDO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁFÉ DO DEMANDADO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E D

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2832 105 E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.4 NO QUE CONCERNE A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE A PARTE AUTORA, ENTENDO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO EM D

Caderno 2 - Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2849 116 O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 4º, I; ART. 6º, VIII; E ART. 14, TODOS DA LEI Nº 8.078/90).2. À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCUMBE DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO, HAJA VISTA AUSÊNCIA DO CON

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2822 220 SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2799 83 OCORREU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUJA CONSEQUÊNCIA FOI A PRIVAÇÃO DA AUTORA DE RESIDIR NO IMÓVEL, QUANDO JÁ HAVIA SIDO DESFEITA O ALUGUEL ANTERIOR. ESSES DADOS INFORMAM QUE A PROMOVENTE RESTOU PRIVADA DE UMA MORADIA, POR EXCESSO NAS ATIVIDADES DOS REQUERIDOS, QUANDO QUERIAM ELEVAR, SEM ESTEIO NA LEI, O VALOR DO ALUGUEL. PORTANTO, A QUANTIA ARBITRADA PARA RESSARCIR O PRE

Caderno 2 - Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2813 113 PELA AUTOR/APELADO (INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE), A NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FORNECEDOR APELANTE, A INSISTÊNCIA DESTE NA DEFESA DA PRÁTICA DE ATO LÍCITO E AS DIRETRIZES DE ATENUAÇÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS, SOPESANDO AINDA A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO

Caderno 2 - Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2787 178 TINHA O APOIO FINANCEIRO DO REQUERIDO PARA TANTO”. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE A PROMOVENTE É JOVEM, ADVOGADA, COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E INCLUSIVE JÁ ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME RECONHECIDO EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUANDO ASSEVEROU SER CORRESPONDENTE JURÍDICA. NÃO SE SUSTENTA, PORTANTO, O PLEITO DE ALIMENTOS. 5 - POR FIM, A CONDENAÇÃO D

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 369 0030263-51.2019.8.06.0084Apelação Cível. Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE). Apelada: Antonia do Nascimento Rodrigues. Advogado: Wandick Almeida de Andrade (OAB: 40988A/CE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2931 755 Diomar Freire da Silva - REQUERIDO: BANCO PAN S.A. - Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 a títulos de danos morais, com atualização monetária a partir desta data pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês devidos

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2931 141 JULGAMENTO, TRADUZINDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL, DE FORMA PRECISA, SEU ENTENDIMENTO.5. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO, NÃO PODE SER OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL, SENÃO O DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.6. NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE EXAMINA TODAS AS QUESTÕES PROPOSTAS PELAS PARTES. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE NA