Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2857 137 COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A PARTE AUTORA, ACERCA DA VALIDADE E REGULARIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO.II. O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CODEX. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE DE ACORDO COM

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2890 596 Tavares de Souza - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I , c/c art. 290 do CPC. ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 16599/ CE) - Processo 0010377-74.2018.8.06.0028 (apensado ao processo 0009289-98.2018.8.06.0028) - Procedimento Comum Cível -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 2121 ALEGAÇÃO DO BANCO DE LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DESSA TARIFA, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E EXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA.SEGURO. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE S

Caderno 2 - Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2723 174 VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. PORÉM, PARA OCORRER EM DOBRO, DEVE HAVER INEQUÍVOCA PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. (STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2007, DJ 29/06/2007, P. 623) NA MESMA DIRETIVA, DECLINAM-SE MAIS OUTROS 6 (SEIS) PRECEDENTES DO STJ, BOM VERIFICAR: RESP 871825-RJ,

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2724 145 LIBERATO Relator - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÃNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONT

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2675 113 PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PARA QUE SEJA AFERIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIO SABER SE O CONTRATO FOI REGULARMENTE FIRMADO E O NUMERÁRIO CONSTANTE NA AVENÇA FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.4. COMPULSANDO DE FORMA DETIDA OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O BANCO NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA BANC

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2705 884 razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: ALBERICO TEIXEIRA DE MATOS (OAB 5692/CE) - Processo 0050505-22.2021.8.06.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Leve - REQUERENTE: Wilcon Mario Tome Praciano Soares - Intime-se o autor a completar a inicial juntando cópia do documento de identificação e co

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2384 1083 Banif-banco Internacional do Funchal ( Brasil) - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, b, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Custas pagas. Sem honorários, ante a ausência de triangularização. ADV: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO (OAB 15166-0/CE), ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA SANTOS (OAB 30076/CE) - Processo 0

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2259 200 Espólio de Aurélio Cardoso de Lima. Advogado: Antônio Leite Tavares (OAB: 1838/CE). Advogado: Marcos Antonio Tavares (OAB: 8639/CE). Advogada: Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE). Advogada: Elizabeth Braga Camardella da Silveira (OAB: 10493/CE). Advogado: José Sérgio Dantas Lopes (OAB: 10534/CE). Advogado: Maria Neli de Almeida Inocencio Leite (OAB: 8545/PB). Advogada

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2331 591 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.�