Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 Por fim, no que pertine à reconvenção apresentada pelo réu/apelante, também não há que prosperar o pedido de condenação dos autores por suposto valor cobrando indevidamente, uma vez que a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe o ajuizamento de demanda com malicioso pedido de pagamento de dívida já paga ou de quantia maior do que a realmente devida,

Seção II ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 414900-84.2013.8.09.0051 3106 REPETICAO DE INDEBITOS UNIGEO GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST 31674 GO - MAYNE CASTRO D AVILA 24139 GO - PABLO COELHO CUN

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. No que tange ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que a mera cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade. No caso espe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 799 SP), HAMILTON GONÇALVES (OAB 177079/SP) Processo 1073296-78.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - ADAEL DE OLIVEIRA VIVO - A TELECOM S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, pelo procedimento ordinário, ajuizada por ADAEL DE OLIVEIRA em face de A TELECOM S/A,

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 2034 correspondia a diferença de consumo oriunda de irregularidade constatada na fiscalizaç¿o realizada no dia 20.06.2017, TOI nº. 2009085. Defende, ainda, que no momento da fiscalizaç¿o n¿o foi notificado da existência da irregularidade apontada, que sempre honrou com suas obrigaç¿es, que na inspeç¿o realizada em julho de 2016, TOI nº. 1326967, n¿o foi constatada nenhuma irregularidade e

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 2308 A Reclamada afirma que o Reclamante não liquidou seus pedidos, 3ba183f) demonstram que o repasse do valor foi para pagar os constando muitos deles como verbas a apurar, como por exemplo, empréstimos do Reclamante e do funcionário Wagner de Almeida os pedidos de alíneas "c", "d" e "f". Postula a extinção do feito sem Silva. resolução do mérito por inépcia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 835 149 exatamente igual ao pleiteado. Deve o juiz ter em conta que a orientação capitaneada pela doutrina e jurisprudência majoritárias conduz o julgador à análise da extensão e gravidade do dano, das circunstâncias (objetivas e subjetivas) do caso, da situação pessoal e social do ofendido e da condição econômica do réu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3032 217 PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0702058-96.2019.8.02.0046 Indenização por Dano Moral 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.. Advogado : Danielle Tenório T

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1418 903 desta linha. Direito do autor, ainda, ver restituído em dobro todos os valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, estes não se presumem, exceto em casos excepcionais, como por exemplo, morte de filho ou perda ou amputação de membro do corpo hu

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, com respectivo depósito desde logo. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos da CEF ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solu