Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 N. 0730776-63.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NATALIA VIANA MONTECHI SILVA. Adv(s).: DF33543 - NATALIA VIANA MONTECHI SILVA. R: EDITORA GLOBO S/A. Adv(s).: SP117417 - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Número do processo: 0730776-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C�

Caderno único ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de outubro de 2018 em 07/11/2017), tenho que o valor da multa não é exorbitante e tampouco exíguo o prazo dado. Com efeito, a ré é instituição de grande porte, contém inúmeros e competentes funcionários, está assistida por excelentes advogados, não sendo necessário muito tempo para o cumprimento da obrigação dada, sobretudo em se tratando de constrangimento passível de causar danos, inclusive estes presum

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 AMAZONAS, GEORGINA DOS SANTOS AMAZONAS MANDARINO RÉU: BRUNO AMAZONAS PONCE MACHADO, DIEGO AMAZONAS PONCE MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De acordo com o art. 85, § 16, do CPC, os honorários advocatícios fixados em quantia certa serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (21/03/2019). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento (03/07/2018). 2. A

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 da seguradora ALFA SEGURADORA S.A. decorre de contrato de seguro firmado com a cônjuge do requerido CARLOS HENRIQUE, proprietário do veículo segurado envolvido no acidente. Indefiro, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Observo que a narrativa fática tra

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 algum dano de ordem moral, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar nesse aspecto. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 50,02 (cinquenta reais e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (

Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/02/2018 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/03/2018 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/04/2018 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA Subtotal 7.804,96 Total Geral 7.804,96 Parte superior do formulário Parte i

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de março de 2016 se que a tarifação do dano moral atenta contra a efetiva reparação da vítima. Para fixação do valor da reparação do dano moral, o operador do direito deve observar as suas diversas finalidades, que concorrem simultaneamente, e os seus critérios gerais e específicos, de modo a atender ao princípio da reparação integral, expresso no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 e no art. 6,

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 possui o condão de aviltar atributos da personalidade do Autor, razão pela qual não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica, de sorte que nada há a ser indenizado a tal título. Não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos, porém nada restou comprovado, ou mesmo alegado, no sentido de que os fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contrat

Caderno único ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de abril de 2017 DE SERVIÇO VINCENDA 01/10/2017 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/11/2017 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/12/2017 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/01/2018 286,00 1 286,00 0,00% 0 286,00 DIFERENÇA DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO VINCENDA 01/

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 desconsideração). 4.A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5.Para a teoria menor, o risco empresarial normal às ativ