Caderno único ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de agosto de 2015 de titularidade da devedora. Após o trânsito em julgado, providencie-se a intimação pessoal da parte ré, para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, do STJ). BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2015. Nº 0710330-73.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RICARDO ARAUJO BORGES. Adv(s).: DF44825 - RICARDO ARAUJO BORGES. R: Claro S.A.. Adv(s).: MG76696 - FELIPE GAZOLA VIEI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que os fundamentos da petição inicial são diferentes dos fundamentos do recurso administrativo (fls. 28/29), reconsidero o item "2" da decisão de fl. 24 para determinar o prosseguimento do feito. CITE-SE a ré para que apresente resposta, querendo, no prazo legal. Com a juntada da contestação, se arguidas preliminares, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Caso contrário,

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, tendo nela, inclusive, pleiteado a habilitação do seu crédito, o que foi atuado em apartado, recebendo o número 0253674-47.2013.8.19.0001. Apesar dos fatos expostos acima, entendo que, no caso dos autos, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro em Brasília, prevista no instrumento particular de confissão de dívida. Tal cláusula torna

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 10% (dez por cento). Instada a promover o cumprimento espontâneo do julgado, o requerido promoveu o depósito da quantia que julgou devida (R$ 135.313,03), bem como apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso executivo. Em seus fundamentos, a parte executada apontou que haveria divergências nas datas dos desembolsos informados pelo exequente e aquelas indicadas no extrato do

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 consórcios, refletindo, ao revés, em todo o grupo de consórcio, trazendo um desfalque patrimonial para este e frustrando, em conseqüência, as expectativas dos consorciados remanescentes. Aliás, deve-se observar que, diferente do que se passa na relação entre administradora de consórcios e consorciado ? a qual se rege pelo Código de Defesa do Consumidor ?, na relação travada entre os próprios

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 HBO, Paramont, Discovery Kids, Nikelodeon), com dois pontos em HD, sendo um deles com equipamento que grava os filmes, além de telefone fixo ilimitado para ligações para telefones fixos e para telefones da operadora Claro, pelo valor da mensalidade de março, abril e maio no importe de R$ 159,90, e os meses posteriores no montante de R$ 259,00, dentro do período de um ano. Informa que a requerida

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Sentença, Feito nº 2017.01.1.016416-8, proposto em desfavor da de LIBERTY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO e ATTOS INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A, fixou o valor da verba honorária devida ao patrono dos ora Agravantes em R$ 7.347,59 e o valor da majoração dos respectivos honorários, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em R$ 1.001,68, determinando o prosseguimento do cumprimento de senten�

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 depósito dos valores na conta judicial do processo trabalhista se tornou o espólio devedor do autor, estando em mora, portanto, desde a referida data, não devendo prevalecer, como deseja o réu, a data de citação na ação trabalhista em 27/09/2017 para o início da incidência dos juros de mora. O valor devido ao autor, destarte, considerando os parâmetros acima estabelecidos, perfaz o montant

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 escala móvel, pela qual o valor da prestação deve variar segundo os índices de custo de vida. A Lei n. 10.192, (de 14/02/2001), pretendendo desindexar a economia, declarou ?nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano? (art. 2º, § 1º). Converge-se então, por meio dos Códigos contemporâneos e da jurisprudência atualizad

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 negativa de habilitação do crédito na justiça trabalhista (11/03/2013); 3) termo inicial da prescrição: primeiro levantamento de crédito na esfera trabalhista (13/09/2011). Sem razão o réu. As teses do réu não merecem acolhimento, uma vez que o instrumento de confissão de dívida vincula o pagamento do débito ao recebimento dos valores oriundos de reclamação trabalhista. Tais valores s