Caderno único ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de abril de 2016 dos pressupostos legais, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante à consumidora a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$632,88 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). Por outro lado, os lucros cessantes reclamados não foram satisfatoriamente comprovados (art. 333, I, do CPC), sendo certo que mera estimativa de perda, por si só, não au

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 do CC/02, sem a incidência de qualquer correção monetária ou juros de mora, ancorado no princípio do nominalismo. Subsidiariamente, afirma que deve ao autor o valor de R$ 140.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do primeiro levantamento do crédito no processo trabalhista (13/09/2011) e juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação no processo trabalhista (27/09/201

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 credor e da expedição do alvará de fls. 228. Em relação ao montante original dos honorários, sem qualquer sombra de dúvida, que os honorários fixados em favor da parte credora é somente de 5% sobre o valor da causa. Isto porque a Sentença determinou: ?Verificada a sucumbência recíproca e proporcional, arcarão as parte pro rata, com as custas processuais, além dos honorários sucumbenciais

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 de RÉU: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES CAMPOS, ALFA SEGURADORA SA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois os documentos de id 24964441 e 24964502 são suficientes para demonstrar que a parte requerente Rosa Maria é proprietária do veículo, bem como o requerente N

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 prova testemunhal; correta a intimação das partes para apresentarem as provas documentais, seguida do encerramento da instrução processual e prolação da sentença. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 373, Inc. I, do CPC. Não havendo requerimento acerca da produção da prova testemunhal, opera-se a preclusão em relação à

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 AUTOR: NILSON CANDIDO DE ABREU, ROSA MARIA DE ABREU RÉU: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES CAMPOS, ALFA SEGURADORA SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: NILSON CANDIDO DE ABREU, ROSA MARIA DE ABREU em face de RÉU: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES CAMPOS, ALFA SEGURADORA SA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 e 24964502 são suficientes para demonstrar que a parte requerente Rosa Maria é proprietária do veículo, bem como o requerente Nilson foi o condutor do automóvel no momento do acidente (id 24964456). De igual forma, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pertinência da seguradora ALFA SEGURADORA S.A. decorre de contrato de seguro firmado com a cônjuge do requerido CARLOS HENRIQUE, pr

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 que, após a conversão do feito em diligência, o vício já foi sanado, conforme comprovam os documentos de ID nº. Destarte, rejeita-se a preliminar de ausência de capacidade postulatória. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Quanto ao valor atribuído à causa, entendo que não merece acolhimento o valor indicado pelo réu de R$ 140.000,00, pois o autor fez incidir sobre o referido

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 ocasionou efetivamente um prejuízo ao réu. Rejeito, portanto, a preliminar. Da preliminar de incompetência territorial relativa. Defende o réu que a competência para processar e julgar demandas em cujo polo passivo figure o espólio é do foro do domicílio do autor da herança. Assim, requer o reconhecimento da incompetência do presente Juízo com remessa dos autos ao Rio de Janeiro. No caso,

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 artigo 355, I, do CPC, haja vista a suficiência das provas. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. Da preliminar de ausência do contrato de empréstimo e da memória de cálculo. Alega o réu que o feito dever ser extinto sem resolução do mérito em virtude da ausência do contrato de empréstimo e da memória de cálculo do débito. Sem razão o réu. O contrato de empréstimo,