Seção II ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 NAO E POSSIVEL AO CONDUTOR DO FEITO REJEITA-LA POSTERIORMENTE, A NTE A OCORRENCIA DA PRECLUSAO PRO JUDICATO. DE OUTRO GIRO, TAMBEM NAO HA QUE FALAR EM ABSOLVICAO SUMARIA, SENAO VEJAMOS: NOS TERMO S DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDER-SE-A ABSOL VICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA E XCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCIA M

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 ERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTEN CIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A E XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AG ENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENT E NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA T ECNICA QUE O BEM FURTADO SE ADEQUA NO PRIN

Seção II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTRAI-SE QUE O PRINCIPIO DA INSIGN IFICANCIA TEM O CONDAO DE EXCLUIR OU DE AFASTAR A PROPRIA TIPICID ADE PENAL, OU SEJA, NAO CONSIDERA O ATO PRATICADO COMO UM CRIME, POR ISSO, SUA APLICACAO RESULTA A ABSOLVICAO DO REU E NAO APENAS A DIMINUICAO E SUBSTITUICAO DA PENA OU NAO SUA NAO APLICACAO. PAR A SER APLICADO, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 NSIGNIFICANTE. POREM, SE O BEM FURTADO APRESENTAR PEQUENO VALOR, O REU DEVERA SER CONDENADO, SEGUNDO AS PROVAS COLHIDAS, SOB PENA DE SE INCENTIVAR A PRATICA DE PEQUENOS DELITOS E A DESORDEM SOCIA L, DEIXANDO A POPULACAO A MERCE DOS DELINQUENTES. (APELACAO CRIMI NAL N 36005-5/213, 2A CAMARA CRIMINAL, REL. DES. NEY TELES DE PAU LA, DJ 434 DE 06/10/2009). RECURSO EM SENT

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 GIVEL CONDUTA DIVERSA; 2. AOS SEUS ANTECEDENTES QUE NAO SAO BONS, EIS QUE HA INFORMACOES DE QUE O ACUSADO JA ESTEVE ENVOLVIDO EM C RIMES DE MESMA NATUREZA; 3. A SUA CONDUTA SOCIAL: DESFAVORAVEL PO R ESTAR ENVOLVIDO COM DROGA E PRATICAR CRIME CONTRA O PATRIMONIO; 4. A PERSONALIDADE, SEM REGISTRO; 5. AOS MOTIVOS DO CRIME, REPRO VAVEIS, UMA VEZ QUE SE INFERE DE SEU DEPOIM

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 NAO SE TOMANDO, APENAS, O VALOR DO BEM SUBTRAIDO, NA PRATICA DO CRIME DE FURTO, PORQUANTO A PEQUENA EXPRESSAO ECONOMICA PROPICIA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DO ART. 155, PARAGRAFO SE GUNDO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SEM RETIRAR A FEICAO PENAL DA CONDUTA DO AGENTE. II - RECONHECIDA A AUSENCIA DE SITUACAO APONTA DA PELO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROC

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ESPONSABILIDADE PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A PR OVA TESTEMUNHAL REVELANDO A PRATICA DELITIVA EM COAUTORIA, SOMADA A CONFISSAO PARCIAL DE COAUTOR, APREENDIDOS OS OBJETOS NA CASA D O PROCESSADO, NAO RESTANDO ESPACO AO DESFECHO ABSOLUTORIO DA IMPU TACAO. II- NAO SE EXCLUI A QUALIFICADORA DO

Seção III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 E OLIVEIRA SILVA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 155, 4, II, C/C ART . 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. POIS BEM. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, A ABSOLVICAO TENDO POR FUNDAMENTO O PRINCIPIO DA INS IGNIFICANCIA OU BAGATELA, OS QUAIS DECORREM DOS PRINCIPIOS DA FRA GMENTARIEDADE E DA INTERVENCAO MINIMA DO ESTADO EM MATERIA CRIMIN AL, DEMONSTRAM QUE O DIREITO PENAL SO DEVE

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 ICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE FURTO PODERA S ER RECONHECIDA QUANDO O DELITO SE REFERIR A BEM DE VALOR INSIGNIF ICANTE. POREM, SE O BEM FURTADO APRESENTAR PEQUENO VALOR, O REU D EVERA SER CONDENADO, SEGUNDO AS PROVAS COLHIDAS, SOB PENA DE SE I NCENTIVAR A PRATICA DE PEQUENOS DELITOS E A DESORDEM SOCIAL, DEIX ANDO A POPULACAO A MERCE DOS DELINQUENTES.

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 ACUSADO ALEGA QUE APENAS PEGOU A BICICLETA PARA IR EMBORA. NO EN TANTO, TAL ALEGACAO NAO PODE PROSPERAR, HAJA VISTA NAO TER RESTAD O CONFIGURADO OS REQUISITOS ACIMA MENCIONADOS. CONSTA DOS AUTOS Q UE A SUBTRACAO OCORREU NO DIA 28.03.2014, SENDO LOCALIZADO SOMENT E NO OUTRO DIA, FATO ESTE QUE NAO CARACTERIZA A ATIPICIDADE DA CO NDUTA, TENDO EM VISTA QUE SEU USO FOI PROLON