Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 12.403/11), O INSTITUTO DA FIANCA FOI RESGATADO, RAZAO PELA QUAL PASSEI A ENTENDER QUE SUA FIXACAO PODERIA SER UMA BOA ALTERNATIV A PARA A COLOCACAO DO FLAGRADO/INDICIADO/DENUNCIADO EM LIBERDADE. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, O DENUNCIADO, POR NAO POSSUIR COND ICOES FINANCEIRAS PARA PAGAR O VALOR FIXADO (NO MONTANTE RAZOAVEL DE R$ 788,00), CONTINUA, ATE A PRESENTE DATA

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 (TIPICIDADE MATERIAL). LOGO, CONSTATADA ATRAVES DE PERICIA A INEF ICIENCIA DA ARMA DE FOGO E MUNICAO APREENDIDAS EM PODER DO ACUSAD O, INVIAVEL A PRETENDIDA CONDENACAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI DO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172029-39.2013.8.09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/03/2017, DJE 2263 DE 09/05/2017) GRIFEI A

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 JURIDICO DAMASIO DE JESUS, MAIO, 2000). NOS TERMOS DO PRINCIPIO D A INSIGNIFICANCIA, LIGADO AOS CHAMADOS CRIMES DE BAGATELA (OU DEL ITOS DE LESAO MINIMA), RECOMENDA-SE QUE O DIREITO PENAL, PELA ADE QUACAO TIPICA, SOMENTE INTERVENHA NOS CASOS DE LESAO JURIDICA DE CERTA GRAVIDADE, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES DE PERTURBACOES JURIDICAS MAIS LEVES. A DOU

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 IBILIDADE DO ARTIGO 313 E DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DO ARTIGO 3 12, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO QUE NAO E CASO DE CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, EM DECORRENCIA D O PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAIDO E DO BAIXO POTENCIAL DE LESIVIDA DE. NESSA SENDA, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO C AUTELAR, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 LDES DO ART. 49, 2 DO CP. POR EXPRESSA VEDACAO LEGAL, ENTENDO INC ABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI VAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL , BEM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. DISPOSICOES FINAIS: O BEDIENTE A REGRA DISPOSTA NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIREIT

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 REGIME PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, NOS TER MOS DO ART. 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL, NAO EXISTINDO DET RACAO A SER REALIZADA NESTA OPORTUNIDADE (ART. 387, 2, DO CPP), J A QUE O ACUSADO NAO FOI PRESO NESTE PROCESSO. ANTE O REGIME PRISI ONAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDO AO ACUSADO O DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE FIX

Seção III ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 318402-21.2015.8.09.0029 2185 INQUERITO A ESCLARECER VERA LUCIA DIAS LIDINAURA TEODORA DE JESUS FERNANDO TEODORO DA CUNHA DESPACHO : AUTOS N 2015.03.18402-6 INDICIADOS: A ESCLARECER. VISTOS ETC. DEF IRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. RETRO. REMETAM-SE OS A UTOS A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL PARA QU

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE C ONCEDE A ORDEM DE OFICIO.2. NA APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIF ICANCIA, DEVEM SER UTILIZADOS OS SEGUINTES PARAMETROS: A) CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; B) AUSENCIA DE PERICULOSI

Seção III ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 TRUCAO DO FEITO, SENDO OUVIDA A VITIMA MARIA PIRES DE OLIVEIRA. O S REGISTROS FORAM FEITOS ATRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTR ADO NO ARQUIVO DESTA SALA DE AUDIENCIA E EM DISCO COMPACTO ANEXAD O AOS AUTOS, DISPONIBILIZADO AOS SUJEITOS PROCESSUAIS. DADA A PAL AVRA AO EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA, ESTE

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO TRAMITOU NORMALMENTE, INEXISTINDO Q UALQUER VICIO OU NULIDADE A SER DECRETADA, PRESERVADOS OS INTERES SES DOS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL QUANTO A OBSERVANCIA DO CO NTRADITORIO. O ART. 180, DO CODIGO PENAL, ASSIM DESCREVE O CRIME DE RECEPTACAO: ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTA R, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, COISA QUE