Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 1536 confisco, que no caso em tela é deduzido pelo alto valor aplicado, muito acima do valor do tributo principal. Deve-se aplicar o entendimento firmado quando do julgamento do ARE nº 949.147 AGR/RS, sendo correto limitar a multa punitiva ao valor do tributo devido (100% do valor do tributo): Quanto à multa

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE ASE DISTRIBUIÇÃO LTDA IMPETRADO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ DECISÃO LIMINAR NR.PROCESSO: 5106809.10.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5106809.10.2017.8.09.0000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASE DISTRIBUIÇÃO LTDA. em face de ato acoimado coator, imputado ao

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

f) caso dos autos A multa foi aplicada no presente caso em 40% do valor do tributo. Conforme exposto acima, a multa de mora deve ser de no máximo 20%. Juros e correção monetária Sustenta a apelante que os juros não podem incidir sobre o valor corrigido do tributo e que a correção monetária só deve ser feita sobre o valor do tributo. Ora, a correção monetária objetiva, apenas, preservar o valor da moeda frente ao fenômeno inflacionário. É por isso que incide sobre o valor do tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2657 pré-executividade (art. 21, caput do CPC), permanecendo apenas os 10% sobre o valor do crédito remanescente (valor do tributo exigido e correção monetária). Aguarde-se o novo cálculo que deverá ser oferecido pela excepta, a credora. P.R.I.C. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SORAYN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 2309 advocatícios quanto à exceção de pré-executividade (art. 21, caput do CPC), permanecendo apenas os 10% sobre o valor do crédito remanescente (valor do tributo exigido e correção monetária). Aguarde-se o novo cálculo que deverá ser oferecido pela excepta, a credora. P.R.I.C. - ADV: SORAYNE CRISTINA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2664 Vencidos parcialmente excipiente e excepta na exceção aforada, compensarão honorários advocatícios quanto à exceção de pré-executividade (art. 21, caput do CPC), permanecendo apenas os 10% sobre o valor do crédito remanescente (valor do tributo exigido e correção monetária). Aguarde-se o novo c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2663 - Prefeitura Municipal de Taubaté - Massa Falida da Adic - Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da execução fiscal a multa e os juros da cobrança realizada, sendo devidos apenas o principal e correção monetária. Vencidos parcialmente excipiente e excepta na e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2662 98628/SP) Processo 0513535-92.2009.8.26.0625 (625.01.2009.513535) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Massa Falida da Adic - Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da execução fiscal a multa e os juro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2661 tributo exigido e correção monetária). Aguarde-se o novo cálculo que deverá ser oferecido pela excepta, a credora. P.R.I.C. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) Processo 0513511-64.2009.8.26.0625 (625.01.2009.513511) - Execução Fis

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 NR.PROCESSO: 5248304.42.2017.8.09.0000 Confiscatório. Precedentes. 1 – O princípio da vedação do confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedente: RE nº 523.471/AgR – 2ª Turma – Relator: Ministro Joaquim Barbosa – Dje de 23/04/2010 e AI nº 482.281-AgR – 1ª Turma – Relator: Ministro Ricardo Lewan