Diário da Justiça ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017 2 ma Senhora Doutora Gianne de Carvalho Teotonio Marinho, magistrada, anteriormente designada.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 09 de agosto de 2017.Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Vice-Presidente, no exercício da Presidência PORTA

Publicações Judiciais I ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O inconformismo do apelante merece acolhida em parte. A multa, fixada em ½ salário mínimo ao dia, foi imposta nos autos principais (fls.39), para o caso de a autarquia não cumprir no prazo de 20 (vinte) dias a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade, nos termos consignados no título judicial. Após o trânsito em julgado, em 13/04/2007, da sentença (fl.87), que determinou a imediata implantação do beneficio (fls. 83/85), a decisão de fl. 92, de 07

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 inexistência de conveniências ou facilidades à disposição dos passageiros, tampouco pelas questões referentes à ausência dos serviços de alfândega e imigração. IV - Os fatos que envolvem a lide causaram aborrecimento aos autores, mas não violaram seus direitos de personalidade tampouco geraram abalo emocional e psicológico extraordinários. Ausência de prova do dano moral, art. 333, inc.

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 efetivamente indicado na inicial como gasto material havido na manutenção dos autores diante do extravio de parte de sua bagagem. Deixo de acolher o pedido de indenização por danos materiais em relação a bagagem da passageira Erica Rodrigues vez que recebeu a mala no mesmo dia da chegada em Miami, conforme últimas informações prestadas em juízo. Ressalto que R$ 2.000,00 (dois mil) Direitos Es

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 pela totalidade do dano resultante do acidente. 2. No caso em exame a culpa atribuída ao autor foi fixada em 65%, porque dirigia com excessiva velocidade, ultrapassava outros veículos pela direita e havia ingerido bebida alcoólica e, tendo avistado o veículo da requerida, preferiu dar sinal de luz a acionar o sistema de freios. Por sua vez, a culpa atribuída à requerida foi fixada em 35% porque

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 REDIGIR? O AC?RD?O O 1? VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 19 de Fevereiro de 2019 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator Designado RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 juros. (...) Preclusa esta, expeça-se o alvará solicitado à fl. 395, em favor da exeqüente, para liberação do valor bloqueado à fls. 384-385. Após, levando-se em conta que o valor a ser liberado quita parcialmente a dívida, intimo a exeqüente a dar andamento ao feito, indicando bens da executada passiveis de penhora.? A agravante sustenta que a taxa de juros contratualmente estipulada pela agrav

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 da Lei nº 1060/50 5. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos condôminos, revelase escorreita a sentença que determinou a alienação judicial dos direitos relativos ao imóvel, os quais foram partilhados em sede de ação de divórcio. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.928194, 20140310113506APC, Relator: RO

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso, sendo este último o caso posto em julgamento, se limita a 1.000 (hum mil) Direitos Especiais de Saque por passageiro. Neste sentido, colaciono julgado deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E SEGUINTES. DANO MAT

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria, pleitear a desaposentação com o intuito de obter novo benefício mais vantajoso.Logo, com o escopo de uniformizar a aplicação do ordenamento jurídico, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, aplico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, decreto a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.DispositivoPosto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.Condeno a parte