Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em síntese, alega o impetrante o seguinte: "Como dito anteriormente, os impetrantes são estudantes de medicina matriculados na Universidade Nove de Julho, Instituição de Ensino Superior Privada dirigida pela autoridade impetrada. Obtiveram financiamento estudantil do programa educacional FIES, gerido pela autarquia federal FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o qual celebraram, individualmente, contrato de abertura de crédito para financiamento (FIES) de encargo educac

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 2339951). A súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ter

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 CDC), ensejando a correspondente indenização por danos morais. 8. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que i

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 INSTRUMENTO 0701116-67.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO DR ANIBAL AGRAVADO(S) CONSTRUTORA INDAIA LTDA - ME Relator Desembargador ROBERTO FREITAS Acórdão Nº 1181493 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. GRAU DE ESPECIALI

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TA

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada. No caso dos autos, a negligência da ré na condução dos bens objeto de transporte constitui falha na prestação de serviço, pelo que o dano moral, in casu, é presumido, dispensando prova. É o chamado dano in re ipsa. Não há dúvidas de que o extravio de uma bagagem tal como ocorrido nos aut

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 na Argentina na condição de turista, devem apresentar a carteira de identidade civil (RG) emitida pelos institutos de identificação das polícias civis dos Estados e Distrito Federal e/ou passaporte, sendo necessário que o documento esteja em bom estado de conservação e com foto que permita identificar claramente o titular, sendo obrigatória a apresentação de autorização de viagem para os

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 família seria de R$ 20.000,00, tampouco a real capacidade contributiva do alimentante. Esclarece que em audiência de conciliação recentemente realizada, acordaram a divisão das cotas sociais da empresa ETCR e do imóvel familiar na proporção de 50% para cada. Destaca que a agravada possui acesso à empresa da qual também é sócia, tanto que fez uma retirada no valor de R$ 3.000,00. Sustenta que

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 extravio das bagagens, entendo que inviável a análise pormenorizada do que seria de fato um gasto necessário e do que seria desnecessário para a mantença dos autores em país estrangeiro diante do extravio de seus pertences. Em especial porque, conforme informado na defesa, os autores adquiriram 11 (onze) novos volumes de pertences, pelos quais pedem ressarcimento sob o fundamento de extravio de s

Caderno único ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de abril de 2010 Nº 74157-7/01 - Execucao de Sentenca - A: CASSIO MARINHO. Adv(s).: DF011746 - Genesco Resende Santiago. R: ABN AMRO BANK SA. Adv(s).: DF015553 - Osmar Mendes Paixao Cortes, DF06178E - Luciana Pinheiro Sobreira, DF07454E - Matheus Caixeta de Sousa Deusdara. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO ABN AMRO S/A. em face de CÁSSIO MARINHO.Alega a Impugnante, em síntese, que a pretensão do impugn