Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alcançar o governo do atual Prefeito que se auto apresenta como Gestor e perfeitamente à par dos problemas da Feira da Madrugada, onde longe de buscar uma solução, revela que na parceria com o Grupo privado a atuação municipal se limitou em substituir a GSA* por este novo grupo, apenas colocando a Guarda Civil Municipal para realizar a desocupação de boxes, nem mais integrantes do patrimônio do município a tornar de discutível legitimidade as intervenções da GCM.Para o Juízo sem d�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora pronunciou-se para indicar o DNIT como parte legítima para figurar na causa (fls. 334/337, vol. 2). A União, ante sua ilegitimidade, requereu a extinção do processo (fls. 340/341, vol. 2).O DNIT foi citado (fls. 350v, vol. 2), e apresentou contestação (fls. 352/369, vol.2) arguindo, em sede de preliminares, a falta de pressuposto processual, ante a ausência de instrumento procuratório; sua ilegitimidade passiva; a ausência de comprovação da titularidade do imóvel. No mérito,