Caderno único ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 como base de cálculo da multa se deu em razão de ser justamente este o débito da agravante, inadimplente na entrega da totalidade do bem livre e desembaraçado para uso do agravado, ou seja, entende o d. juízo a quo que o valor total do imóvel obedece estritamente os termos da cláusula VII do contrato, visto que este reflete o débito corrigido da agravante. No que tange à argumentação lançad

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira? (grifo nosso). Neste ponto, a parte autora sustentou a nulidade da cobrança relativa à tarifa de cadastro em razão da aplicação do Código de Defesa de Consumidor. Todavia, não se atentou que a matéria relat

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Excedido o prazo de prorrogação para entrega da obra (180 dias) e não comprovado caso fortuito ou força maior, é dever da construtora compor os danos materiais suportados pelo consumidor (lucros cessantes e cláusula penal) 3. Os lucros cessantes têm por objetivo a compensação do credor pelo que ele efetivamente deixou de ganhar, em razão da mora. Escorreita, pois, a sentença que condenou a

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 de contrato pela requerida. O Código de Defesa do consumidor define que são nulas, em razão da sua abusividade, entre outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade: ? Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi�

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 provas inúteis e protelatórias, já que a legalidade do ato administrativo demolitório se baseia na ausência de prévio licenciamento da edificação (moradia do autor), sendo prescindível prova pericial. (...) 6. Recurso desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. (Acórdão n.1011627, 20150110071622APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira? (grifo nosso). Neste ponto, a parte autora sustentou a nulidade da cobrança relativa à tarifa de cadastro em razão da aplicação do Código de Defesa de Consumidor. Todavia, não se atentou que a m

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 remuneratórios mensais de 1,0050% ao mês (12,75% ao ano), multa de 2%, juros moratórios diários de 0,033% e honorários advocatícios de 20% conforme indicado em planilha. Outrossim, deferiu à requerida a gratuidade de justiça, condenando-a ao pagamento de despesas processuais, porém, suspendendo a exigibilidade. 2. O Código de Processo Civil dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve pre

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 qualquer motivo, salvo quando imputável exclusivamente à vítima ou a terceiro, faz incidir o inafastável dever de indenizar. Isso porque referido contrato de transporte deve ser interpretado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a responsabilidade pelos eventuais danos causados é objetiva. Dito isto, e considerando o acima relatado no sentido de que a mudança de destino final

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 R$ 700,00 (setecentos reais) por mês de atraso na entrega do imóvel, a título de indenização pelos lucros cessantes, valor fixado com base na prática do mercado imobiliário e na jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal. 4. Igualmente, não merece retoque a condenação da apelante ao pagamento de juros de obra cobrados no período da mora, custo arcado pelos consumidores tão so