Diário da Justiça ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2017 Neto. APELADO: Municipio de Bananeiras/pb. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Intimação para especificação de provas. Inércia. Preclusão. Desprovimento do recurso. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judic

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 10 RECURSAL DE CAMPINA GRANDE. DEMANDA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 003/2016 DO STJ. ATO NORMATIVO QUE AMPLIA A COMPETÊNCIA DESTE TJ-PB. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 03/16 DO STJ DECLARADA NOS AUT

Diário da Justiça ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2017 pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los, bem como procedimentos cirúrgicos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação e reexame necessário acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e n

Diário da Justiça ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de realização de perícia. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 9-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3008133-65.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA. ADVOGADO(A/ S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: GLEBSON VELEZ DA NOBREGA. ADVOGADO(

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 APELAÇÃO N° 0004986-72.2005.815.0181. ORIGEM: GUARABIRA - 4A. VARA. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/sua Proc. Fernanda Bezerra Bessa Granja. APELADO: Copeman Com. de Peças, Máquinas E Motores Ltda. E Outros. PROCESSUAL CIVIL – Apelaçã

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 02/02/2016; DJEMG 16/02/2016). 4. “O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo su

Diário da Justiça ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017 dispõe a Resolução nº 004/2004 desta Corte, não há motivos para o indeferimento da peça vestibular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. APELAÇÃO N°

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alcançar o governo do atual Prefeito que se auto apresenta como Gestor e perfeitamente à par dos problemas da Feira da Madrugada, onde longe de buscar uma solução, revela que na parceria com o Grupo privado a atuação municipal se limitou em substituir a GSA* por este novo grupo, apenas colocando a Guarda Civil Municipal para realizar a desocupação de boxes, nem mais integrantes do patrimônio do município a tornar de discutível legitimidade as intervenções da GCM.Para o Juízo sem d�

Diário da Justiça ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2018 CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação cível - Ação revisional - Capitalização mensal de juros - Pressuposto Pactuação expressa - Ocorrência - Possibilidade - Juros remuneratórios - Pactuação dentro da média de mercado - Possibili dade - Legalidade - - Improcedência - - Comissão de permanência não contratada - Tarifa de cadastro - Legalida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora pronunciou-se para indicar o DNIT como parte legítima para figurar na causa (fls. 334/337, vol. 2). A União, ante sua ilegitimidade, requereu a extinção do processo (fls. 340/341, vol. 2).O DNIT foi citado (fls. 350v, vol. 2), e apresentou contestação (fls. 352/369, vol.2) arguindo, em sede de preliminares, a falta de pressuposto processual, ante a ausência de instrumento procuratório; sua ilegitimidade passiva; a ausência de comprovação da titularidade do imóvel. No mérito,