Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 670 2017, incluindo-se as contribuições vencidas no curso da demanda (artigo 323 do CPC), acrescidos de correção monetária e com incidência de juros de 1% a partir dos vencimentos (artigo 397 do Código Civil). Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. Por consequência, resolvo o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2335 1681 Fazenda do Estado de São Paulo - Diante do exposto e de tudo quanto dos autos consta, decreta-se pela procedência da ação (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), o que faço para: i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o réu, no tocante ao ICMS incidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2856 2116 150592/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP) Processo 1003414-20.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Aparecida Giazzi Meneguesse - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 670 2017, incluindo-se as contribuições vencidas no curso da demanda (artigo 323 do CPC), acrescidos de correção monetária e com incidência de juros de 1% a partir dos vencimentos (artigo 397 do Código Civil). Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. Por consequência, resolvo o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 2150 adotada pelo julgador, para reconhecer o direito da parte autora à paridade de vencimentos dos servidores municipais da ativa no que tange à contribuição para o custeio da assistência médica, reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.876/2003, que deu nova reda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 669 com incidência de juros de 1% a partir dos vencimentos (artigo 397 do Código Civil). Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2468 de advogado. Int. - ADV: CAROLINA TRASSI DAOGLIO (OAB 295224/SP) Processo 1000862-19.2018.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Isamélia Aparecida Mauri Rocco - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2734 3599 ESTEVES PAES (OAB 352138/SP) Processo 1006631-08.2018.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Vagner Cesar Freitas da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, que levou em conta todos os elementos capazes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2349 2186 Processo 1000956-36.2016.8.26.0358/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Celso Luiz Bavutti - Tiago Martins Bertolli - - Paulo Henrique Magalhães - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1055 1553 devolver os valores cobrados indevidamente, na forma simples, somente em relação àquilo que já pagou. Com relação ao pedido de devolução em dobro, portanto, cabe consignar que embora este magistrado tenha decidido questões anteriores de forma diversa, justifica-se o novo posicionamento em virtude de m