Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1598 a conduta do demandante sugerem tratar-se de caso de fraude bancária. O demandante, ao tomar conhecimento de que valores estranhos foram depositados em sua conta corrente, não os utilizou e diligenciou no sentido de descobrir sua origem. Percebe-se claramente a sua irresignação no tocante à alegada contratação de empréstimo junto à instituição financeira, como se extrai dos documentos de

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000742-02.2020.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306027450 AUTOR: MARIA FREIRE DOS SANTOS (SP322968 - AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) FIM. 0003528-97.2012.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306027430 AUTOR: ISAC DOS SANTOS PEREIRA (SP305779 - ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA) IVANEIDE ALVES DOS SANTOS (SP305779 ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA) MARIANA DOS SANTOS

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 81 monocraticamente a demanda às fls. 197/201, consoante ementa que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E ADMISSÃO EM CARGO TÉCNICO CIENTIFICO - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA EXIGIDO NO EDITAL (GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃ

Diário da Justiça ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6829/2020 - Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020 89 casosub examine, resta incontroverso que o financiamento objeto dos contratos em exame, tinham por finalidade a própria implementação da atividade negocial da empresa autora/apelada, hipótese em que esta não ocupa a qualidade de destinatária final, afastando, por conseguinte, a incidência da legislação consumerista. 5.2.4 Cumpre destacar, ainda, que embora o próprio STJ venha mitigando alud

Diário da Justiça ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6819/2020 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 1556 COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Magistrado primevo, ao julgar a lide, utilizou-se do critério do ônus da prova, já que se trata de demanda regida pelo CDC, haja vista que, na espécie, a responsa

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 826 demonstraria a quitação do débito, motivo pela qual pugnaram pela concesso de efeito suspensivo. Alegam a existência de danos morais, por negligência do exequente, pelas cobranças abusivas e litigância de má-fé. Por fim, requereu o efeito suspensivo dos Embargos e a sua a procedência e a condenação em danos morais e litigância de má-fé. Juntou documentos, às fls. 15/318. Indeferida a justi

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 1815 CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO -REGRA DO ART. 27 DO CDC INOCORRÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DESCONTOS INDEVIDOS DANO MORAL CONFIGURADO INDENI

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1603 atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. IV- Igualmente, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da Apelada, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. V- Logo, face a ausência de qualquer prova da disponibiliz

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 empregado antes daquele previsto para início de sua jornada, 3898 se apurar em liquidação. conforme informado pela primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Ramon. Reuniões e diligências Ademais os controles de ponto juntados aos autos às fls. 340/397 e O reclamante alega fazer jus ao pagamento de 4 horas extras 628/671 noticiam que a jornada laboral d

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 3887 de fls. 642. vezes por mês ao departamento de pessoal e 3 vezes por mês na Assim, tenho que os controles de ponto registram a real jornada do tesouraria da ré para entregar e refazer os cartões de ponto, reclamante, bem como os dias efetivamente trabalhados. receber e assinar holerites, além de efetuar o pagamento dos Friso que em relação ao banco de horas,