CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5356 tura, sustentada na falta de interesse autoral. 2. O exaurimento da via administrativa não é conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, sob pena de ofensa ao princípio da garantia de acesso ao Judiciário. 3. Não se aplica o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, porquanto o processo não se encontra maduro para julgamento. 4. Apelação conhecida e provid

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3234 DECISÃO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM SOPESADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2640 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1999 A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que sequer juntou aos autos eletrônicos quaisquer documentos que comprovassem a legalidade e formalização da cobrança. Para além do direito a informação, do contraditório e da ampla defesa, o consumidor deve, ao menos, ter a opção de saber a origem do suposto débito qu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 2/ Página 1584 era devidamente quitado por meio do desconto consignado, e recaiam os encargos inerentes ao crédito rotativo sob o restante do débito. II. Não há nos autos qualquer elemento que comprove ter o apelado consentido com a adesão do Cartão de Crédito Consignado Bonsucesso - Visa, assim como ausentes as provas de que o apelado tenha sido esclarecido com relação aos

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238- Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 484 Em breve síntese, sustenta a parte autora ser correntista do banco réu. Relata que o acionado passou a realizar descontos de serviços não contratados em sua conta mensalmente. Diante disto, a parte autora pleiteia a restituição, em dobro, dos valores cobrados pelos serviços em questão, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227- Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 788 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por LUIZA RUBINELIA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO requerendo indenização por danos morais e materiais, notadamente pela cobrança de tarifa bancária. Afirma que possui conta junto ao Banco acionado e notou que este vinha realizando descontos de forma indevida a título de Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, que não a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 22 Advogado(s): ALEX BRITO SANTOS (OAB:0051669/BA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:0037489/BA), LUCIANA SIMOES PESTANA (OAB:0023097/ PE) SENTENÇA MANOEL GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representada nos autos em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221- Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1442 Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O cerne da questão gira em torno de cobrança de anuidade de cartão de crédi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 493 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Em breve síntese, sustenta a parte autora ser correntista do banco réu. Relata que o acionado passou a realizar des