10.001 resultados encontrados para valores cobrados indevidamente - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2394 Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Tal contratação para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciário
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5950 indevidos, tendo em vista que o pagamento se dá no vínculo de maior remuneração, neste caso, o Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, inclusive, todo o cadastro no PLANSERV foi realizado via TJBA.” Informa que, “o PLANSERV continuou realizando os descontos indevidos mais alguns meses até que fora reconhecido o erro e cessaram as cobranças em duplicidade.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 3314 Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Tal contratação para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2213 Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Tal contratação para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciário
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5357 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000227-31.2014.8.05.0148, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018) (TJ-BA - APL: 00002273120148050148, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) Assim sendo, a previsão de que, para triê
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2431 Salienta que tal inspeção foi realizada na presença da inquilina da unidade consumidora, que acompanhou a vistoria bem como todo o procedimento adotado in loco, se recusando a assinar o Termo de Ocorrência de Irregularidade, afirmando ter ciência de todo o procedimento. Destaca que, aberto o processo administrativo, o cliente foi devidamente comunicado, a fi
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 885 mencionada regra - ‘salvo hipótese de engano justificável’ - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor.” 19.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: “Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justific�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3439 No que tange ao pleito do agravante pela inadmissibilidade do julgamento do Recurso Inominado pelo relator, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático. O art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu in
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 7531 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1848 Nessa toada, a pretensão de repetição do indébito deve ser limitada apenas aos valores indicados na petição inicial e efetivamente desembolsados pelo consumidor, devendo a eventual repetição do indébito englobar tão-somente as cobranças e pagamentos indevidos efetivados em datas anteriores ao ajuizamento da ação. Pertinente, então, transcrever o pedido de