Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Clovis Edivon Willms APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRODUTO TÓXICO (ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Reconhecida a inexistência de provas da importação do produto tóxico, e não havendo lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesse da União, impõe-se que o crime ambiental seja processado e julgado perante a Justiça Estadual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são part

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. A pretensão inicial consiste na condenação da ré à devolução de valores pagos indevidamente, nos meses de dezembro de 2014 a maio de 2015, referente ao serviço de telefonia fixa, bem como ao pagamento do dano moral, em razão da impossibilidade de instalação do serviço de internet em sua residência. No caso, em relação à

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 6173 recolhido a título de contribuições previdenciárias. No tocante à restituídos às partes. dedução dos valores pagos, aplica-se a jurisprudência consolidada Faculta-se às partes a juntada de outros documentos constantes na Súmula nº 15 do Egrégio TRT da 3ª Região. dos autos físicos, arquivados na Secretaria da Vara, que entendam Quanto ao pedido do rec

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2671 Justiça do Trabalho o disposto no artigo 354 do Código Civil, pelo qual havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro o pagamento nos juros e depois no capital, em perfeita consonância com o Fundamentação disposto no artigo 769 da CLT. PROCESSO: 0010915-11.2016.5.15.0130 ISTO POSTO, decide-se REJEITAR os embargos à exec

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 Justiça Gratuita - Honorários Advocatícios 2669 principal, e a 3ª Reclamada de forma subsidiária ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos em horas extras (Súmula n.º 132, I, C.TST), aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%); reflexos de valores pagos Aplica-se a lei vigente à data do ajuizamento da a

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 559 DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / Veiga, DJE de 3/12/10). 2. Na hipótese vertente, a Turma emitiu COMPENSAÇÃO tese no sentido de que a OJ 415 da SBDI-1 desta Corte não se Consta do acórdão: "1.2 ABATIMENTO DE VALORES PAGOS (...) aplica ao caso, por não versar sobre o adicional noturno, mas tão Quanto à aplicação da OJ nº 415 da SBD

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 2770 de adicional de periculosidade e reflexos em horas extras (Súmula n.º 132, I, C.TST), aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%); reflexos de valores pagos Aplica-se a lei vigente à data do ajuizamento da ação. "por fora" em horas extras, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%; ve

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região expensas, e prosseguimento a execução por impulso oficial. 2806 Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT, bem como da Lei n.º 1.060/50, c/c Lei n.º 7.115/83, faz jus o Autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Contribuição Previdenciária e Fiscal Não preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70, Súmula n.º 219, do C.TST, e OJ nº. 305, SBDI 1, C.TST, e

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5283 antiguidade. Trata-se, realmente, de parâmetro normativo criterioso financeiro com redução da remuneração do Reclamante, mas tão a ser observado no caso de deliberação sobre aumento salarial do somente, distribuição das verbas. empregado eleito, seja por enquadramento ou por alteração de cargo, no caso de existência de vaga, com planejamento salarial, Jul

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 1742 e correção monetária na forma da lei e das Súmulas 200 e 381 do SERVIÇOS LTDA., MILTON CESAR ROSSATO, VICTORIO E. TST, a partir da exigibilidade da parcela. Proceda-se aos ANDRÉ ROSSATO, ROSALINA MARIA GUINDANI ROSSATO, descontos referentes às contribuições previdenciárias nos termos BEATRIZ MARIA ROSSATO, LEDA MARIA ROSSATO e da Súmula 368 do TST e de im