Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 836 altamente lesiva e irresponsáveis da recorrente, a qual não viabiliza o arquivamento definitivo dos autos, a multa deve ser estipulada no É o relatório. importe máximo de 10%, nos termos do Art. 793-C, da CLT, sendo que tal recurso foi interposto sem qualquer observância dos requisitos legais" (ID. 32785c8 - Pág. 3) VOTO Pois bem. Litiga de má-fé aquele que i

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 219 Nesse sentido, por comungar do entendimento exarado pelo Exmo. Julgador sentenciante, peço vênia para adotar suas razões de decidir, as quais integro à fundamentação do presente julgado, como medida de economia e celeridade processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, pelo método de fundamentação per relationem (por referência). Verbis: "O a

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1806 No caso, é indene de dúvida que o reclamante, gerente de Não se pode relegar ao oblívio que é direito constitucional do instituição financeira, transportava valores, como visto. As trabalhador o percebimento de salário proporcional à complexidade atividades desempenhadas pelo reclamante assemelham-se às do do trabalho (art. 7º, inciso V da CF)." bancário.

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 1224 reclamante o TRCT e as guias CD/SD - ID e4f6219 Pág.1-2 e comprometer o sustento próprio e de sua família (L. 1060/50 e art. 531c5fc Pág. 1, o que lhe permite o acesso ao FGTS e habilitação 790, parágrafo 3º da CLT). ao recebimento do seguro-desemprego, além do que foi recolhida a multa rescisória de 40%, devendo serem apuradas apenas as diferenças em rela�

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Dito isto, tenho que o simples ato de transportar quantias vultosas 1560 CF/88. de dinheiro sem um mínimo de segurança foi causa, sim, de ofensa à dignidade do reclamante pelo perigo inerente à realização dessa Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que atividade. o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esf

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 da ré, que pretende sejam utilizadas como prova emprestada, 231 recebidos pelo autor, na função de ajudante. afirmando serem idênticos, e no depoimento da testemunha ouvida nestes autos, ao que conclui estar cabalmente comprovada a tese Também não soube dizer se a suposta parte extracontábil era paga inaugural, de que a ré remunerava parcela de seu salário "por

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 vincendas quanto à vantagem pessoal. 21740 acaso incidentes (base de cálculo definida na Lei 7.713/88). Autoriza-se a dedução de tais valores do crédito do reclamante, Mantenho. devendo ser observados os parâmetros fixados no artigo 12-A, parágrafo 1º, da Lei acima mencionada (redação dada pela Lei 12.350/10)" 2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Pugna a recorrente pela

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 881 decisão. 6. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 7. Em sessão realizada em 10 de novembro de 2021, a 1ª Câmara do Publiquem. (CC 8142 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente CAUTELAR NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Relator(a): Min. processo. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 19/02/2021) Presidiu o

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 2848 reclamada. Ele mesmo confirma que neste interregno não estava presente na farmácia, mas pretende amparar sua pretensão na tese de que no período seria o único farmacêutico responsável técnico pela empresa, o que também não se extrai das provas dos autos. A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento dos valores Como visto, a testemunha confirmou que no horário

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7156 oficialmente. A integração é, portanto, devida. Por derradeiro, em relação às férias, os comprovantes de Entretanto, cabe afastar os reflexos em aviso prévio e indenização pagamento não contemplam as médias de comissões (v. ids PJE nº de 40% do FGTS, ante a ruptura contratual por iniciativa da 5f64216). trabalhadora (v. id PJE nº ac6bbdf). Nego proviment