Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1246 caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dou parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária e declarar a responsabilidade subsidiária do 2º Como visto acima, não se trata de responsabilidade automática do Reclamado. ente público, mas sim de responsabilização diante da não comprovação da ausência

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 Acrescento que não se trata de conferir interpretação ampliativa à 21735 da relação interna (credor e devedor). negociação coletiva, mas de analisar a natureza jurídica do título e aplicar a legislação trabalhista. Além do mais, em momento algum a No caso, o julgado primevo expressamente autorizou a dedução norma coletiva definiu outra natureza para a verba

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 329 Adicionou ter constituído comissão multidisciplinar incumbida de fiscalizar tanto a execução dos serviços contratados, quanto o Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu sua cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da contratada, responsabilidade subsidiária pelas obrigações pecuniárias deferidas

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 2423 integral das férias vencidas do período aquisitivo de 2014/2015, devendo a condenação ser restringida ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período posterior a 9/1/2015 até a "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, rescisão contratual, acrescidas de 1/3. Recurso de Revista PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/20

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO DELSON DOS SANTOS YASMIN HINO RODRIGUES(OAB: 199262/SP) BIOSEV BIOENERGIA S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP) 3363 Conheço, com a ressalva acima. Os recursos serão analisados em conjunto. A reclamada alega que a decisão de primeiro grau errou ao deferir (a) horas extras e adicional noturno, (b) adicional de insalubridade,

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 969 3.8 - Indenização pelo transporte de valores Como visto, restou comprovado que a ré não obrigava o vendedor a desembolsar quantias pessoais para pagamento de O reclamante afirma que durante todo o pacto era obrigado a valores relativos a clientes inadimplentes. efetuar o transporte de valores decorrentes das vendas. Requer o pagamento de uma indenização pela exposi�

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 135 da sentença que o condenou na devolução do valor de R$ R$ Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS 70.085,43. Alegou que não tem condição alguma de devolver o que EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da recebeu de boa-fé, acreditando ser um prêmio pela dedicação 11ª Região. exclusiva que tinha com a recorrida. Sem razão. IST

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 803 CONCLUSÃO federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas DENEGO seguimento ao recurso de revista. "a" e "c" do art. 896 da CLT. Publique-se e intime-se. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2021. sentido de que: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto A inicial atende ao disposto no

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 valores, de fato, como dito na sentença, restou dividida, em prejuízo 1755 Razão pela qual mantenho a improcedência da pretensão. do reclamante, que detinha o ônus de comprovar o transporte de valores em veículo inapropriado, fato constitutivo de sua pretensão Apelo obreiro improvido, quanto ao tema. indenizatória. Do acúmulo de funções. (Apreciação conjunta.

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de 18237 2. Da integração da "propriedade intelectual" admissibilidade. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu a Não conheço do recurso ordinário da reclamada (ID.5626bca), integração dos valores pagos a título de "propriedade intelectual", diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e d