Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 cientificado acerca das normas contidas na referida Portaria, colhendo-se a sua assinatura em termo próprio. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas por este Juízo para o usufruto das Saídas Temporárias, os benefícios externos do sentenciado deverão ser imediatamente suspensos pela direção do estabelecimento prisional, até ulterior decisão deste Juízo, sem pr

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 N° 00894425320068070015 - Execução da Pena - R: ANDREI DIAS DE SOUSA. Adv(s).: DF37477 - DANIELA BASTOS E SILVA. Autorização - Autos nº 00894425320068070015 (Processo antigo nº 20060110894426) Decisão IPs nº 111/2006 - 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV);177/2005 - 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV);38/2007 - Não Informado;294/2011 - 31ª Delegacia de Polícia

Caderno único ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 falta, sobretudo, o requisito objetivo . Com efeito, para fazer jus ao benefício, o apenado, que é tecnicamente primário, necessitaria ter cumprido até 25/12/2015, 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, somados a 1/4 das demais penas, o que, de fato, não ocorreu. Posto isto, INDEFIRO o pedido de comutação das penas, o que faço com fundamento no artigo 2º do Decreto acima mencionado. Por o

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 0/2011 - MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;609/2009 - 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul);220/2011 - 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV);917/2014 - 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) - Registro Criminal: 2010048059. DEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS Trata-se de análise quanto à concessão de autorização para Saídas Temporá

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 N° 00101437520168070015 - Execução da Pena - R: ELIETE DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF48459 - THIAGO DE CASTRO MARTINS. Determinação - Autos nº 0010143-75.2016.8.07.0015 (Processo antigo nº 2016.01.1.063357-8) DECISÃO Autos n. 2016.01.1.063357-8 - . IPs n. 71/2005 - 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) Registro Criminal: 2016043857 Executada : ELIETE DUTRA DE OLIVEIRA, filho de Jose Du

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 Penitenciário), deixo de considerá-la enquanto óbice à concessão de benefícios, sem prejuízo da continuidade da apuração. O Ministério Público manifestou-se nos autos. Portanto, tenho por satisfeitas as exigências legais previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal e DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO, com efeitos retroativos à data apontada na conta de liquidaç�

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 referida transferência para o DF, ou negando a sua permanência naquela localidade, caso tenha sido remetido a este Juízo. Por fim, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público, para ciência e adoção das providências que julgar pertinentes. Distrito Federal, 20 de Junho de 2018. LEILA CURY JUIZ(A) DE DIREITO N° 00208183420158070015 - Execução da Pena - R: IAGO HAYNAN RODRIGUES PEREIRA DE AL

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 drogas, especialmente em suas cavidades naturais, que seriam entregues aos internos, diante da grande procura por estes de substâncias entorpecentes, seja para consumo próprio, como forma de amenizar o sofrimento do cárcere, seja para venda, objetivando- se o lucro. Não prevalece, nesse ponto, a previsão de lei local invocada pela defesa, uma vez que, como se vê da Lei Federal que disciplina a execu

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 Vale pontuar que o apenado encontra-se em estabelecimento compatível com seu atual regime prisional, encontrando-se estudando intramuros, como forma de remir sua pena. Ademais, encontra-se graduado no bom comportamento , de acordo com o relatório carcerário. Eis o relato do necessário. DECIDO . Como é cediço, adotou o ordenamento jurídico pátrio o sistema progressivo para a execução das pena

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 se o sentenciado em atividades laborais e estudantis intramuros mediante disponibilidade de vagas. Façam-se as anotações, cadastramentos e comunicações pertinentes. Após, junte-se aos autos a certidão relativa às execuções. Remeta-se cópia à administração prisional. Ao Cartório para cumprir a determinação contida no item 1 de fl. 568. Se não for paga no prazo fixado, oficie-se à Faze