Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 o que em última análise configura o propósito maior da execução penal. Art. 1º/LEP: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 3º/LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos nãoatingidos pela sentença ou pela lei. Outrossi

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 da ATP encaminhou relatório multiprofissional, juntados à(s) fl(s). 92/93. Os autos seguiram com vista ao Ministério Público, que se manifestou pelo deferimento da saídas terapêuticas (fls. 94) RELATEI. DECIDO Com efeito, a Lei 10.216/2001 redirecionou o modelo de assistência em saúde mental e, nesse contexto, a Recomendação n. 35/2011 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, em seu item II

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 N° 00682560320088070015 - Execução da Pena - R: NEUSLAN PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF35459 - PAULO HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA, Adv(s).: DF39007 - BARBARA FREITAS NUNES. Determinação - Autos nº 00682560320088070015 (Processo antigo nº 20080110682563) DECISÃO A u t o s n . 2 0 0 8 0 1 1 0 6 8 2 5 6 3 - P r o c e s s o s A p e n s o s : 01071888920108070015;00202245920118070015. IPs n. 16/2008 - 1

Caderno único ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de outubro de 2016 regularmente no feito. Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO O TRABALHO EXTERNO nos moldes formulados, devendo- se observar as normas trabalhistas, em especial ao pagamento de horas extras e ao descanso semanal obrigatório. Colha-se o termo de compromisso. Prossigase com a regular execução. P.R.I. Distrito Federal, 5 de Outubro de 2016. VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTIT

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 L.E.P., concedo ao(à) sentenciado(a) AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS, observado o limite legal de 35 (trinta e cinco) dias ao ano, no máximo, conforme escala a ser elaborada pelo Diretor do Estabelecimento no qual cumpre pena, sujeitando-se às seguintes condições: 1. Não praticar fato definido como crime; 2. Não praticar falta grave; 3. Recolher-se à sua residência (cujo endereço deverá

Caderno único ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de julho de 2016 Brevemente relatado DECIDO . Admite-se ainda a entrada de companheira ou esposa menor, desde que comprovado o liame familiar, por documento hábil, a saber, certidão de casamento ou união estável, ou ainda, documento que comprove haver prole comum. O ingresso e a permanência de menores em estabelecimentos prisionais, por motivos óbvios e de geral sabença, ante o risco de eventuais intercorrências,

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 N° 00216321220168070015 - Execução da Pena - R: ANTONIO HENRIQUE LIMA. Adv(s).: DF28697 - FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO, Adv(s).: DF1902A - SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA. Determinação - Autos nº 00216321220168070015 (Processo antigo nº 20160111180470) DECISÃO Autos n. 20160111180470 - . IPs n. 95/2009 - DPCA - Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Registro Criminal: 20100

Caderno único ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de junho de 2016 N° 00312323320118070015 - Execução Provisória - R: KLEBER DE SOUZA CHAVES. Adv(s).: DF39021 - DENILTON ALEXANDRE MACEDO SILVA. Determinação - Autos nº 00312323320118070015 (Processo antigo nº 20110111932015) DECISÃO Executado : KLEBER DE SOUZA CHAVES, filho de Antonio Carlos Chaves e Maria Zulmira de Souza. Registro Criminal: 2011055407. Determino que o estabelecimento prisional adote providênc

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://www.tjdft.jus.br 310981 - 001.0015.11130010000/2017.0002.189744-26 - 14/06/2017 18:48 - 1 / 2 Distrito Federal, 14 de Junho de 2017. LEILA CURY JUIZ(A) DE DIREITO N° 00417698419948070015 - Execução da Pena - R: GERISVAL LUSTOSA NOGUEIRA. Adv(s).: DF30450 - ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS, Adv(s).: DF29928 - LUCESIA MARQUES DA SILVA. Determinaçã

Caderno único ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Ata N° 00611829720058070015 - Execução da Pena - R: DANIEL PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF16451 - EVANDRO WILSON MARTINS. Audiência - Ata de Audiência Autos nº 61182-97 Sentenciado(a): DANIEL PEREIRA DA SILVA Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis , às 14h00 , nesta cidade de Brasília/DF, na sala de audiências da Vara de Execuções Penais, presentes o MM. Juiz de Dire